3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

já que a promoção barateia o preço individual)”.9
Pois bem, partindo-se para os casos concretos, a jurisprudência superior conclui ser venda casada a imposição de seguro
habitacional pelo agente financeiro na aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação. Vejamos uma dessas
ementas:
“Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação. Taxa referencial (TR). Legalidade. Seguro habitacional. Contratação
obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicada. Venda casada configurada. 1. Para os efeitos do art. 543-C
do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa
Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei
8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de
remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro
habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o
agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura ‘venda casada’, vedada pelo art. 39, inciso I, do
CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido” (STJ – REsp 969129/MG – Segunda Seção – Rel. Min.
Luis Felipe Salomão – j. 09.12.2009 – DJe 15.12.2009).
A questão concretizou-se de tal forma que no ano de 2012 foi editada a Súmula 473 do STJ, com o seguinte teor: “o mutuário
do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a
seguradora por ela indicada”.
Em sentido próximo, a jurisprudência entende haver venda casada no caso de cobrança de seguro automático e compulsório em
contrato de cartão de crédito (TJRS – Recurso 42750-75.2010.8.21.9000, Porto Alegre – Terceira Turma Recursal Cível – Rel. Des.
Eugênio Facchini Neto – j. 14.04.2011 – DJERS 25.04.2011; TJSP – Apelação 0005144-26.2009.8.26.0038 – Acórdão 4998802,
Araras – Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Eros Piceli – j. 14.03.2011 – DJESP 24.03.2011; e TJMG –
Apelação 4279362-51.2004.8.13.0024, Belo Horizonte – Décima Câmara Cível – Rel. Des. Pereira da Silva – j. 13.07.2010 –
DJEMG 23.07.2010).
Ainda a título de exemplo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que constitui venda casada o fato de um comerciante
condicionar a concessão de um benefício para a aquisição de combustível à aquisição de um refrigerante no posto revendedor,
localizado no mesmo ambiente:
“Consumidor. Pagamento a prazo vinculado à aquisição de outro produto. ‘Venda casada’. Prática abusiva configurada. 1. O
Tribunal a quo manteve a concessão de segurança para anular auto de infração consubstanciado no art. 39, I, do CDC, ao
fundamento de que a impetrante apenas vinculou o pagamento a prazo da gasolina por ela comercializada à aquisição de
refrigerantes, o que não ocorreria se tivesse sido paga à vista. 2. O art. 39, I, do CDC, inclui no rol das práticas abusivas a
popularmente denominada ‘venda casada’, ao estabelecer que é vedado ao fornecedor ‘condicionar o fornecimento de produto ou de
serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos’. 3. Na primeira situação
descrita nesse dispositivo, a ilegalidade se configura pela vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente
comercializados em separado, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 4. A dilação de prazo para pagamento, embora seja uma
liberalidade do fornecedor – assim como o é a própria colocação no comércio de determinado produto ou serviço –, não o exime de
observar normas legais que visam a coibir abusos que vieram a reboque da massificação dos contratos na sociedade de consumo e da
vulnerabilidade do consumidor. 5. Tais normas de controle e saneamento do mercado, ao contrário de restringirem o princípio da
liberdade contratual, o aperfeiçoam, tendo em vista que buscam assegurar a vontade real daquele que é estimulado a contratar. 6.
Apenas na segunda hipótese do art. 39, I, do CDC, referente aos limites quantitativos, está ressalvada a possibilidade de exclusão da
prática abusiva por justa causa, não se admitindo justificativa, portanto, para a imposição de produtos ou serviços que não os
precisamente almejados pelo consumidor. 7. Recurso especial provido” (STJ – REsp 384284/RS – Segunda Turma – Rel. Min.
Herman Benjamin – j. 20.08.2009 – DJe 15.12.2009).
Na mesma linha, deduziu a Corte Superior que os cinemas não podem impedir a entrada de clientes em suas dependências
portando alimentos e bebidas de outros fornecedores, obrigando os consumidores a adquirirem suas pipocas e refrigerantes.
Conforme consta da ementa do acórdão, “ao fornecedor de produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras
práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I, do
CDC). A prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas
dependências e interdita o adquirido alhures, engendrando por via oblíqua a cognominada ‘venda casada’, interdição inextensível
ao estabelecimento cuja venda de produtos alimentícios constituiu a essência da sua atividade comercial como, verbi gratia, os
bares e restaurantes. O juiz, na aplicação da lei, deve aferir as finalidades da norma, por isso que, in casu, revela-se manifesta a
prática abusiva” (STJ – REsp 744.602/RJ – Rel. Min. Luiz Fux – Primeira Turma – j. 01.03.2007 – DJ 15.03.2007, p. 264 – REPDJ
22.03.2007, p. 286).
Da jurisprudência do Tribunal Gaúcho, com grande aplicação prática, existe julgado que conclui pela existência de venda