3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

De qualquer forma, quando o valor for revertido para o Fundo de Direitos Difusos (FDD), é importante notar que o valor
obtido não reverterá em favor dos indivíduos lesionados, mas sim em prol da coletividade, devendo ser aplicado na área de
interesse que gerou a execução. Nesse sentido a lição da melhor doutrina:
“A solução, em casos tais, será a aplicação do produto pecuniário em que se tenha convertido o preceito cominatório (§ 1º do art. 84
do CDC) numa finalidade institucional, compatível com o interesse metaindividual lesado”335.
11.9.4.3.
Legitimidade
Conforme amplamente afirmado, a execução típica diante de uma sentença fundada em violação a direito individual
homogêneo é individual, buscando a satisfação de um direito determinado e de titularidade definida. Segundo o art. 97, caput, do
CDC, “a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados
de que trata o art. 82”.
A primeira parte do dispositivo legal não apresenta qualquer dificuldade interpretativa, prevendo típica hipótese de legitimação
ordinária das vítimas do ato ilícito reconhecido na sentença ou de seus sucessores. Os indivíduos estarão nesse caso litigando em
nome próprio por um direito individual próprio. A legitimação concedida aos legitimados à propositura da ação coletiva, elencados
no art. 82 do CDC, por sua vez, traz maiores dificuldades ao intérprete, havendo até mesmo quem aponte para uma legitimação
anômala nesse caso336.
A análise torna-se ainda mais difícil diante da expressa previsão do art. 98 do CDC: “A execução poderá ser coletiva, sendo
promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de
liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções”.
Para corrente doutrinária considerável, a previsão do art. 97, caput, do CDC não atribui propriamente uma legitimação ativa
para os legitimados coletivos, mas tão somente autoriza que esses possam litigar em nome das vítimas do ato ilícito ou seus
sucessores na defesa de seus direitos. Significa que, sendo a execução individual, a legitimidade será exclusiva das vítimas e de
seus sucessores, limitando-se a participação dos legitimados coletivos a uma representação processual desses titulares do direito 337 .
Nesse sentido, as lições de Ada Pellegrini Grinover:
“E quando a liquidação e a execução forem ajuizadas pelos entes e pessoas enumerados no art. 82? A situação é diferente da que
ocorre com a legitimação extraordinária à ação condenatória do art. 91. Lá, os legitimados agem no interesse alheio, mas em nome
próprio, sendo indeterminados os beneficiários da condenação. Aqui, as pretensões à liquidação e execução da sentença serão
necessariamente individualizadas: o caso surge como de representação, devendo os entes e pessoas enumeradas no art. 82 agirem em
nome das vítimas ou sucessores”338.
O entendimento parece ser realmente o mais adequado, considerando-se a natureza da execução em favor das vítimas e seus
sucessores. Fica claro nesse caso que, nas execuções, não mais se estará diante de um direito individual homogêneo, o que poderia
justificar a legitimidade ativa dos legitimados coletivos previstos pelo art. 82 do CDC. Direito puramente individual deve gerar
uma legitimidade ordinária para seus titulares o defenderem em juízo, não havendo justificativa plausível nesse caso para uma
legitimação extraordinária em favor dos legitimados coletivos.
Ocorre, entretanto, que o entendimento de que a presença dos legitimados coletivos na execução individual da sentença
proferida em violação a direito individual homogêneo se dá por meio da representação processual pode causar um embaraço a essa
participação. Tratando-se de representação processual, o legitimado coletivo necessariamente deverá obter uma expressa
autorização da vítima ou de seu sucessor para que ajuíze em seu nome a liquidação ou execução, o que, naturalmente, poderá
dificultar no caso concreto tal ajuizamento.
Provavelmente pensando nessas dificuldades práticas, e considerando a previsão contida no art. 8.º, III, da CF/1988, o
Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o tema, havia pacificado o entendimento de que os legitimados coletivos têm legitimidade
no campo dos direitos individuais homogêneos tanto para a fase de conhecimento como para a fase de liquidação e execução da
sentença. Entendeu-se que seria efetivamente caso de legitimação extraordinária, por meio da qual o legitimado coletivo liquida e
executa a sentença em nome próprio na defesa dos interesses da vítima do ato ilícito e seus sucessores:
“Sindicato e Substituição Processual – 3
Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários nos quais se discutia sobre o âmbito de incidência do inciso III do
art. 8º da CF/1988 (‘ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais e administrativas;’) – v. Informativos 84, 88, 330 e 409. O Tribunal, por maioria, na linha da orientação fixada no MI
347/SC (DJU 08.04.1994), no RE 202.063/PR (DJU 10.10.1997) e no AI 153.148 AgR/PR (DJU 17.11.1995), conheceu dos
recursos e lhes deu provimento para reconhecer que o referido dispositivo assegura ampla legitimidade ativa ad causam dos