3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)
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ilusão, porque, sen<strong>do</strong> o contrato <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são, as cláusulas serão todas impostas ao a<strong>de</strong>rente. Ainda que se <strong>de</strong>staque a cláusula, ou<br />
mesmo se estabeleça sua redação em separa<strong>do</strong>, sen<strong>do</strong> o contrato <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são, será difícil imaginar que a vonta<strong>de</strong> <strong>do</strong> a<strong>de</strong>rente foi<br />
d<strong>et</strong>erminante para sua formulação. Seriam, portanto, cuida<strong>do</strong>s ineptos a tutelar ef<strong>et</strong>ivamente o a<strong>de</strong>rente.<br />
Nesse senti<strong>do</strong> as lições <strong>de</strong> Alexandre Freitas Câmara:<br />
“V<strong>al</strong>e lembrar, porém, que no contrato <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são o a<strong>de</strong>rente simplesmente se subm<strong>et</strong>e às cláusulas impostas pelo proponente, o que<br />
leva a crer que, em muitos casos, o contrato só será celebra<strong>do</strong> se o a<strong>de</strong>rente assinar também o <strong>do</strong>cumento anexo que institui a<br />
cláusula compromissória (ou dê sua assinatura ou visto especi<strong>al</strong>mente para a cláusula compromissória constante, em negrito, <strong>do</strong><br />
instrumento <strong>de</strong> contrato)”24.<br />
Deve-se <strong>de</strong>scartar inici<strong>al</strong>mente a regra <strong>de</strong> hermenêutica que d<strong>et</strong>ermina a prev<strong>al</strong>ência da norma mais nova sobre a mais antiga,<br />
até mesmo porque as normas <strong>do</strong> Código <strong>de</strong> Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r têm natureza <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m pública, nos termos <strong>do</strong> art. 1.º da Lei<br />
8.078/1990. A<strong>de</strong>mais, conforme já exposto, não são normas que versam rigorosamente sobre o mesmo tema, haven<strong>do</strong>, quan<strong>do</strong><br />
muito, pontos <strong>de</strong> contato entre ambas.<br />
Não é difícil imaginar a razão <strong>de</strong> ser da regra prevista no art. 51, VII, <strong>do</strong> CDC. Sen<strong>do</strong> o fornece<strong>do</strong>r aquele que tem mais força<br />
na relação contratu<strong>al</strong>, é fácil presumir a imposição ao consumi<strong>do</strong>r não só da cláusula compromissória, como também a escolha <strong>do</strong><br />
árbitro e a forma <strong>de</strong> solução a ser dada ao conflito, que po<strong>de</strong>rá até mesmo seguir a regra da equida<strong>de</strong>, nos termos <strong>do</strong>s arts. 2.º e 11,<br />
II, da Lei 9.307/1996. A respeito <strong>do</strong> tema, v<strong>al</strong>e a transcrição das lições <strong>de</strong> Joel Dias Figueira Jr.:<br />
“Havemos ainda <strong>de</strong> assin<strong>al</strong>ar que o problema obj<strong>et</strong>o <strong>de</strong>sta análise não resi<strong>de</strong> propriamente no instituto jurídico da arbitragem, mas<br />
sim na sua ina<strong>de</strong>quação, ou melhor, na pouca ou imperfeita compatibilida<strong>de</strong> para solucionar os conflitos <strong>de</strong> consumo, em face das<br />
regras e princípios orienta<strong>do</strong>res <strong>de</strong>ssas relações, notadamente o <strong>de</strong>sequilíbrio que se constata em quase a tot<strong>al</strong>ida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s contratos,<br />
em que o consumi<strong>do</strong>r aparece como parte <strong>de</strong>sproporcion<strong>al</strong>mente mais fraca em relação ao produtor ou fornece<strong>do</strong>r, por razões<br />
multifac<strong>et</strong>adas (…)” 25 .<br />
Ainda que se <strong>de</strong>svirtue parci<strong>al</strong>mente o contrato <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são, há corrente <strong>do</strong>utrinária que enten<strong>de</strong> ser compatível a aplicação <strong>do</strong><br />
art. 4.º, § 2.º, da Lei <strong>de</strong> Arbitragem, ainda que excepcion<strong>al</strong>mente, a contratos <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são consumeristas. A excepcion<strong>al</strong> hipótese<br />
seria contemplada por se estabelecer uma arbitragem voluntária, o que seria suficiente para afastar a aplicação <strong>do</strong> art. 51, VII, <strong>do</strong><br />
CDC, que prevê ser nula <strong>de</strong> pleno direito apenas a cláusula que estabelece compulsoriamente a arbitragem no contrato <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são.<br />
Para Luiz Antonio Rizzatto Nunes, quan<strong>do</strong> o consumi<strong>do</strong>r for pessoa jurídica <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> porte e negociar, por meio <strong>de</strong> seu<br />
corpo <strong>de</strong> advoga<strong>do</strong>s ou assessoria jurídica as condições da cláusula compromissória, não se po<strong>de</strong>ria apontar qu<strong>al</strong>quer nulida<strong>de</strong> na<br />
avença entre as partes. Para o jurista, “esse é o mínimo da equiv<strong>al</strong>ência necessária entre as partes para que se possa discutir <strong>de</strong><br />
forma equilibrada e consciente as cláusulas contratuais relativas à arbitragem”26.<br />
Não vejo como discordar <strong>de</strong> tais lições, embora seja necessário se consi<strong>de</strong>rar que a situação <strong>de</strong>scrita é <strong>de</strong> extrema rarida<strong>de</strong>. O<br />
mais comum é o consumi<strong>do</strong>r ser praticamente obriga<strong>do</strong> a assinar o contrato, sen<strong>do</strong> esse <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são ou não. E nesses casos, que são<br />
os mais comuns, <strong>de</strong>ve se consi<strong>de</strong>rar nula <strong>de</strong> pleno direito a cláusula compromissória?<br />
O Superior Tribun<strong>al</strong> <strong>de</strong> Justiça vem enten<strong>de</strong>n<strong>do</strong> que, sen<strong>do</strong> a cláusula imposta ao consumi<strong>do</strong>r, o que ordinariamente se<br />
verifica nos contratos <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são, aplica-se o art. 51, VII, <strong>do</strong> CDC, admitin<strong>do</strong> a nulida<strong>de</strong> <strong>de</strong> pleno direito da cláusula<br />
compromissória 27 . No mesmo senti<strong>do</strong> existem lições <strong>do</strong>utrinárias, sempre preocupadas com a imposição <strong>de</strong> vonta<strong>de</strong> unilater<strong>al</strong> <strong>do</strong><br />
fornece<strong>do</strong>r, a afastar a jurisdição como forma <strong>de</strong> solução <strong>do</strong>s conflitos consumeristas 28 . Mas já há <strong>de</strong>cisão daquele tribun<strong>al</strong> que<br />
enten<strong>de</strong> ser inviável apenas a celebração <strong>de</strong> cláusula compromissória, <strong>de</strong> forma que o compromisso arbitr<strong>al</strong> po<strong>de</strong> ser livremente<br />
celebra<strong>do</strong>. 29<br />
Por outro la<strong>do</strong>, existe corrente <strong>do</strong>utrinária que <strong>de</strong>fen<strong>de</strong> a inaplicabilida<strong>de</strong> da regra prevista no art. 51, VII, <strong>do</strong> CDC, sempre<br />
que restar comprova<strong>do</strong> que a cláusula não foi imposta unilater<strong>al</strong>mente pelo fornece<strong>do</strong>r. Para Nelson Nery Jr., o art. 4.º, § 2.º, da<br />
Lei <strong>de</strong> Arbitragem “não é incompatível com o CDC, art. 51, VII, razão pela qu<strong>al</strong> ambos os dispositivos legais permanecem<br />
vigoran<strong>do</strong> plenamente. Com isso queremos dizer que é possível, nos contratos <strong>de</strong> consumo, a instituição <strong>de</strong> cláusula <strong>de</strong> arbitragem,<br />
<strong>de</strong>s<strong>de</strong> que obe<strong>de</strong>cida, ef<strong>et</strong>ivamente, a bilater<strong>al</strong>ida<strong>de</strong> na contratação e a forma da manifestação da vonta<strong>de</strong>, ou seja, <strong>de</strong> comum<br />
acor<strong>do</strong> (gré à gré)”30.<br />
Nesse senti<strong>do</strong>, interessante <strong>de</strong>cisão <strong>do</strong> Superior Tribun<strong>al</strong> <strong>de</strong> Justiça:<br />
“<strong>Direito</strong> processu<strong>al</strong> civil e consumi<strong>do</strong>r. Contrato <strong>de</strong> a<strong>de</strong>são. Convenção <strong>de</strong> arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos<br />
<strong>de</strong> financiamento imobiliário. Cabimento. Limites.<br />
1. Com a promulgação da Lei <strong>de</strong> Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos <strong>de</strong> diferentes graus <strong>de</strong><br />
especificida<strong>de</strong>: (i) a regra ger<strong>al</strong>, que obriga a observância da arbitragem quan<strong>do</strong> pactuada pelas partes, com <strong>de</strong>rrogação da jurisdição