3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

Questão interessante diz respeito à abrangência dos dispositivos legais mencionados, porquanto neles existe apenas a previsão
de isenção da associação autora no pagamento das verbas sucumbenciais. E os demais autores, também gozariam da mesma
prerrogativa?
Para parcela doutrinária, a isenção só aproveita à associação, por expressa previsão legal, e aos sindicatos e às corporações
semelhantes, por aplicação extensiva:
“Os legitimados desprovidos de personalidade jurídica (como o Ministério Público e órgãos estatais de defesa de interesses
transindividuais, sem personalidade jurídica própria) responsabilizam a entidade a que pertencem; os demais legitimados (pessoas
jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista) arcam com os encargos da
sucumbência, ressalva feita à situação especial das associações civis, já examinadas acima”256.
Por outro lado, há corrente doutrinária que defende ser a regra aplicável a todo e qualquer legitimado ativo, e não somente às
associações ou corporações assemelhadas 257 . Parece ser esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Arts. 22 E 24 da
Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Condenação do
Ministério Público. Ausência de má-fé. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos apontados como violados no recurso
especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento,
cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe o Enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal. 2. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos casos em que a ação civil pública proposta pelo Ministério
Público for julgada improcedente, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a máfé
do órgão ministerial, que, na hipótese, não restou configurada (AgRgREsp 887.631/SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques –
DJe 28.06.2010; REsp 1.099.573/RJ – Rel. Min. Castro Meira – DJe 19.05.2010; EREsp 895.530/PR – Rel. Min. Eliana Calmon –
DJe 18.12.2009; REsp 764.278/SP – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJe 28.05.2008; e REsp 896.679/RS – Rel. Min. Luiz Fux –
DJe 12.05.2008). 3. Agravo regimental improvido” (STJ – AgRg nos EDcl no REsp 1.120.390/PE – Primeira Turma – j. 28.09.2010
– DJe 22.11.2010).
Realmente, parece ser o entendimento mais razoável diante do princípio da isonomia, que deve nortear tanto as isenções como
as sanções previstas nos arts. 87, caput, e 17 da LACP.
Note-se mais uma vez que a regra de isenção do pagamento das verbas de sucumbência, excepcionada a hipótese de má-fé, tem
como justificativa incentivar a propositura de ações coletivas, de forma que só deve ser aplicada aos autores. Sendo julgado o
processo procedente, caberá normalmente a condenação do réu ao pagamento de todas as verbas de sucumbência.
Com relação ao afirmado, surge uma interessante hipótese quando o autor é o Ministério Público. Nesse caso, também caberia
a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, quando a capacidade postulatória no caso concreto não decorre de
atuação de advogado na demanda, mas de um promotor de justiça?
Segundo Hugo Nigro Mazzilli:
“Se o Ministério Público for vitorioso na ação civil pública por ele movida, o réu será condenado nos encargos de sucumbência,
excluída, porém, a verba honorária. Primeiro, porque, conforme o art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários
advocatícios, fixados em decorrência da sucumbência, constituem direito autônomo do advogado e, no caso não haveria porque
cobrar honorários advocatícios do réu sucumbente, se ação não foi movida por advogado; em segundo, porque são indevidos
honorários advocatícios quer ao próprio Ministério Público quer a seus membros, que não desempenham atividade de advocacia em
sua atuação; em terceiro, porque a verba honorária não poderia ir para o Estado ou seus procuradores, pois estes não propuseram
ação e assim não haveria título jurídico que justificasse a condenação honorária sem que tivesse havido atividade de advocacia na
promoção da ação; enfim, porque o custo social da atuação do Ministério Público em defesa dos interessados da coletividade não é
pago pelas custas do processo, e sim pelos impostos gerais suportados pela população”258.
No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“ACP. Honorários advocatícios. MP. Na ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária
foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/1985. Segundo este Superior Tribunal,
em sede de ACP, a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e
inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não
pode o Parquet beneficiar-se de honorários quando for vencedor na ACP. Precedentes citados: AgRg no REsp 868.279/MG – DJe
06.11.2008; REsp 896.679/RS – DJe 12.05.2008; REsp 419.110/SP – DJ 27.11.2007; REsp 178.088/MG – DJ 12.09.2005; e REsp
859.737/DF – DJ 26.10.2006” (EREsp 895.530/PR – Primeira Seção – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 26.08.2009 – Informativo 404).
Entendo plenamente as razões para que não haja condenação nesse caso, em especial à luz das previsões constantes no Estatuto
da OAB e que regulamentam o FDD (Fundo de Direito Difusos). De lege ferenda, entretanto, seria interessante a previsão expressa