3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

parágrafo único do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor não se exauriu. Hipótese em que o produto adquirido não satisfez a
legítima expectativa do consumidor. 3. Dano moral não configurado pelo simples descumprimento contratual, sem estar agregada
qualquer lesão a atributo de personalidade do consumidor. Recurso parcialmente provido” (TJRS – Recurso Cível 71002661379,
Caxias do Sul – Terceira Turma Recursal Cível – Rel. Des. Ricardo Torres Hermann – j. 09.11.2010 – DJERS 19.11.2010).
Na mesma linha, em decisão da mesma pioneira Corte Estadual, deduziu-se, a título ilustrativo, que o prazo de cinco anos é
razoável para que o fabricante assegure a reposição de peças de um televisor de cinquenta e cinco polegadas e valor considerável
(TJRS – Recurso Cível 71001812007, Lajeado – Terceira Turma Recursal Cível – Rel. Des. João Pedro Cavalli Júnior – j.
28.05.2009 – DOERS 05.06.2009, p. 150).
A encerrar o presente tópico, como exposto a respeito do caso Lada, é comum que o problema de reposição esteja relacionado
a peças de automóveis, sendo necessária a sua importação. Em casos tais, além da possibilidade de resolução do negócio, é viável
que o consumidor permaneça com o veículo, sendo indenizado por outros prejuízos, como os danos emergentes da necessidade de
locar um outro automóvel para uso próprio (TJRJ – Apelação Cível 8656/1997, Rio de Janeiro – Quarta Câmara Cível – Rel. Des.
Semy Glanz – j. 17.03.1998).
6.4.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DECORRENTE DA
OFERTA
Como não poderia ser diferente, em sintonia com o sistema adotado pelo CDC, a responsabilidade civil que decorre da
vinculação da oferta e da publicidade é de natureza objetiva, em regra. Como ensina o Ministro Herman Benjamin, “Sem dúvida
alguma, a responsabilidade dos arts. 30 e 35 é objetiva, pois seu texto em nada alude à culpa do anunciante, razão pela qual não
pode o intérprete agregá-la, muito menos num contexto em que, seja pela vulnerabilidade da parte protegida (o consumidor), seja
pelas características do fenômeno regrado (a publicidade), o direito, antes mesmo da interferência do legislador, já se encaminhava
na direção da objetivação da responsabilidade civil”.12
Para o entendimento da responsabilidade objetiva como regra, contribui sobremaneira a parte final do art. 14 do CDC, que
estabelece a responsabilidade independentemente de culpa nos casos de informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e
riscos do serviço. Além disso, não se pode esquecer que a quebra da confiança e da boa-fé objetiva gera uma responsabilidade sem
culpa (Enunciado n. 363 do CJF/STJ), o que, via de regra, está presente em relação à oferta ou publicidade. No plano
jurisprudencial, várias são as ementas de julgados que trazem tais conclusões de afastamento do modelo culposo ou subjetivo na
oferta (TJBA – Recurso 0155094-84.2004.805.0001-1 – Quarta Turma Recursal – Rel. Juíza Eloisa Matta da Silveira Lopes –
DJBA 24.11.2010; TJCE – Recurso Cível 2004.0004.3352-0/1 – Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel. Des.
Heraclito Vieira de Sousa Neto – DJCE 19.02.2009, p. 184; TJDF – Recurso 2007.11.1.002268-6 – Acórdão 324.616 – Segunda
Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Rel. Juiz Alfeu Machado – DJDFTE 20.10.2008, p. 147; TJMG –
Apelação Cível 1.0024.05.786808-5/0031, Belo Horizonte – Décima Sexta Câmara Cível – Rel. Des. Batista de Abreu – j.
26.03.2008 – DJEMG 26.04.2008; TJRJ – Apelação Cível 9348/2003, Rio de Janeiro – Nona Câmara Cível – Rel. Des. Laerson
Mauro – j. 17.06.2003; e 1º TAC-SP – Recurso 952708-2 – Quarta Câmara – Rel. Juiz Luiz Antonio Rizzatto Nunes – j.
29.11.2000).
Imperioso verificar a natureza da responsabilidade civil do profissional liberal em relação à oferta e à publicidade, se objetiva
ou subjetiva. Por incidência do § 4º do art. 14 do CDC – que, como visto, serve para completar o sentido da responsabilidade pela
oferta –, a responsabilidade é subjetiva, devendo ser provada a sua culpa. A título de exemplo, cite-se a hipótese envolvendo o
dever de reparar pessoal do publicitário responsável pelo conteúdo das informações ou da celebridade que relaciona o seu nome ao
produto, como se verá.
Além da responsabilidade objetiva como regra, a Lei 8.078/1990 estabelece a solidariedade entre todos os envolvidos na
veiculação da oferta. Preconiza o caput do seu art. 34 que “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos
atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Trata-se de uma decorrência normal do regime de solidariedade retirado do
art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, como bem expõe a doutrina consumerista, adotou-se um modelo de responsabilidade
solidária por relação de pressuposição, nos moldes do que consta dos arts. 932, inc. III, e 942, parágrafo único, do Código Civil
de 2002.13
Compare-se que a responsabilidade pelo ato do preposto é objetiva, com a diferença substancial de que, no sistema
consumerista, não há necessidade de se provar a culpa do último, do preposto. Tal confrontação é importante, pois, no sistema
civil, a doutrina majoritária entende pela responsabilidade objetiva do empregador ou comitente, desde que provada a culpa do
empregado ou preposto, o que é interpretação do art. 933 da codificação privada. 14 Trata-se daquilo que Álvaro Villaça Azevedo