3 - TARTUCE, Flávio et al. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual (2017)

inserção de cláusulas eventualmente discutidas no formulário não afasta a natureza de contrato de adesão. Somente se houve uma
mudança substancial da estrutura do negócio, poderá ele ser tido como um contrato paritário.
De acordo com a previsão seguinte, o § 2º do art. 54 admite, na figura negocial, a cláusula resolutória, uma condição resolutiva
expressa, desde que esta não traga uma desvantagem excessiva ao consumidor. Tal preceito pode abranger a alienação fiduciária em
garantia de bem móvel, caso estejam presentes os elementos da relação de consumo. O tema merece uma abordagem à parte, diante
da alteração do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969, pela Lei 10.931/2004, conforme tabela a seguir. Cabe anotar que do quadro
comparativo consta o novo tratamento dado ao instituto, pela Lei 13.043, de novembro de 2014, que modificou o caput do
comando, sem qualquer relevância para o tema exposto:
Redação anterior
Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá
requerer contra o devedor ou terceiro a busca e
apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual
será concedida liminarmente, desde que
comprovada a mora ou o inadimplemento do
devedor.
§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o
réu será citado para, em três dias, apresentar
contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta
por cento) do preço financiado, requerer a
purgação de mora.
§ 2º Na contestação, só se poderá alegar o
pagamento do débito vencido ou o cumprimento
das obrigações contratuais.
Nova redação, conforme a Lei 10.931/2004 e Lei
13.043/2014
Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que
comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º,
ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a
busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual
será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em
plantão judiciário.
§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput,
consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do
bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições
competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de
registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por
ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a
integralidade da dívida pendente, segundo os valores
apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na
qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
Diante dessa confrontação, surge o entendimento pelo qual a lei não mais defere, na alienação fiduciária em garantia de bens
móveis, a possibilidade de purgação da mora nos casos em que houver o pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor devido.
Pela nova redação do texto legal, o devedor fiduciante teria que pagar integralmente a dívida, pois caso contrário ocorreria
consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário. Acertadamente, o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo,
logo após a entrada em vigor da alteração, assim não entendeu, concluindo que o direito de purgação da mora está mantido, pela
possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Vejamos esse importante precedente:
“Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Faculdade não excluída pelas inovações introduzidas no
Decreto-lei 911, de 1.º.10.1969, pela Lei 10.931, de 02.08.2004. Normas que devem ser interpretadas em conjunto com o art. 54, §
2º, do CDC. Recurso improvido” (2º TAC-SP – Agravo de Instrumento 869850-0/3, Carapicuíba – Oitava Câmara – Rel. Juiz
Antonio Carlos Vilen – j. 18.11.2004 – Boletim da AASP 2.426, p. 3.513).
Consta do julgado que o art. 54 do CDC admite que os contratos de adesão contenham cláusula resolutiva, desde que a escolha
caiba ao consumidor. Ora, sabendo-se que a resolução é forma de extinção dos contratos por inexecução, a “escolha a que se refere
o dispositivo, em caso de existência de cláusula resolutória expressa, deve ser interpretada como a possibilidade que o devedor em
mora tem de optar entre a purgação e a continuidade da relação contratual, de um lado, e a extinção por inadimplemento, de outro”.
A conclusão é que a inovação introduzida pela Lei 10.931/2004 não é incompatível com essa interpretação, mas “simplesmente
conferiu mais uma faculdade ao devedor, qual seja a de obter a extinção do contrato, com a restituição do bem apreendido, livre de
ônus, pela integral execução das obrigações pactuadas”. Em suma, permanece íntegro o direito de utilização da purgação da mora
em favor dos consumidores.
Este autor concorda integralmente com a conclusão do julgado, pois está em sintonia com o princípio da conservação negocial,
anexo à função social dos contratos. Em reforço, está mantida a proteção dos consumidores vulneráveis, conforme a Lei
8.078/1990, sendo certo que a alienação fiduciária de bens móveis quase sempre tem como parte destinatários finais, fáticos e