POLÍTICAS DE FORMAÇÃO DOCENTE - Unesp

Políticas de formação docente
a base comum nacional [...] A proposta de Resolução fere a legislação no que diz respeito ao
direito à educação dos portadores de necessidades especiais nas classes comuns e com ensino
especializado, pois, se os professores, principalmente, mas também, administradores,
supervisores e orientadores educacionais não tiverem essa formação, esse direito será negado a
esse setor social.
Cumpre lembrar o contido no Art. 18 da Res. CNE/CEB nº 02/2001, parágrafo
3º, inciso I, que prescreve: ‘formação em cursos de licenciatura em educação especial ou em
uma de suas áreas, preferencialmente de modo concomitante e associado à licenciatura para a
educação infantil ou para os anos iniciais do ensino fundamental’.
Em suma, o Curso de Pedagogia da FFC da UNESP não se vê contemplado
nas decisões do CNE que restringem o direito de formar especialistas, incluindo aí a área de
educação especial, no curso de Pedagogia e reivindica a observância da legislação pertinente
sobre o assunto por parte do CNE.
Com as novas diretrizes curriculares do curso de Pedagogia foram suprimidas as
habilitações: “Art. 10 As habilitações em cursos de Pedagogia atualmente existentes entrarão em
regime de extinção, a partir do período letivo seguinte à publicação desta Resolução”.
Entretanto, como já anteriormente exposto, foi reformulado o Art. 14, mantendo-se
a possibilidade do curso formar docentes para atuarem também na área de gestão, incluindo-se
aí a administração, o planejamento, a inspeção, a supervisão e a orientação educacional para a
educação básica, tal como prevê o artigo 64 da LDB, o que dá ao curso de Pedagogia um atrativo
adicional em relação às outras licenciaturas e ao curso Normal Superior.
Esse atrativo, evidentemente, tende a ser esvaziado ante a tendência de facultar a
todos os docentes portadores de diploma de licenciatura o direito de prestarem concurso para a
área de gestão. Com efeito, em diferentes sistemas de ensino isto já ocorre. No Estado de São
Paulo, a função de Coordenador Pedagógico na rede estadual é exercida por docente licenciado
em qualquer área. Nada assegura, que no futuro, os portadores de diploma de curso Normal
Superior também concorram às funções anteriormente atribuídas às habilitações.
O diferencial que pode ser mantido pelos cursos de Pedagogia diz respeito à
possibilidade de manterem, na modalidade de núcleos de aprofundamentos, os conhecimentos
que já os caracterizam ou criá-los, como forma de manterem os conhecimentos já produzidos
nas habilitações ou desenvolvê-los. Esta possibilidade inexiste para o caso dos cursos que
mantinham várias habilitações. Será impossível aprofundar todas as áreas com os mesmos alunos.
Somente por este aspecto ganha consistência a tese do aligeiramento da formação
docente atribuída às Diretrizes Curriculares da Pedagogia, que ao suprimir as habilitações
transformaria os cursos de Pedagogia em cursos Normais Superiores. De um lado porque os
cursos de Pedagogia permanecem distintos do Curso Normal Superior, a começar pela exigência
mínima de 3200 horas e de outro lado porque nem todos os cursos de Pedagogia mantinham as
habilitações como referência de sua boa qualidade. Logo, tão somente alguns cursos que focavam
as habilitações poderão ter sua boa qualidade afetada. Quanto à ênfase ou não dos cursos na
IX CONGRESSO ESTADUAL PAULISTA SOBRE FORMAÇÃO DE EDUCADORES - 2007
UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO
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