REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

100
ACÓRDÃOS
tão, com o sopeso de variantes que não me pareciam fossem assim
absolutamente desprezíveis.
Impressionavam-me, na oportunidade, aspectos destacados
pela defesa, tais quais o fortíssimo valor social dos serviços criticados,
que favoreceram dezenas de milhares de pessoas ao longo de
vários anos em momentos de aprêmio. Carentes, na sua maioria, para
não dizer a totalidade, da assistência ora em debate se valeram para
tratamento de graves doenças. Foram as ditas, pelo deputado Cherini,
casas solidárias que lhes proporcionaram condições de se manter nas
cidades de Porto Alegre, Passo Fundo e Santa Maria enquanto se
submetiam a tratamentos especializados, inexistentes nas suas cidades
de origem. Ou nessas pousadas permaneceram para dar atendimento
e conforto a familiares hospitalizados. E serviço, é bem de se
ver, que o Estado não presta, e que, se o prestasse, dificilmente o seria
com a efetividade e dinamismo observado nas casas em questão
(e em outras, existentes no Estado, como dão conta outras ações em
tramitação neste TRE, algumas com instrução por mim já realizada).
Esses interesses, de milhares e milhares de pessoas, não podem
ser simplesmente relegados a segundo plano, influindo, em linha
de princípio, para criar, no mínimo, desassossego espiritual para o
acolhimento da proposta de julgamento contida no bem-lançado voto
da eminente relatora, que contou com a aquiescência de duas outras
eminentes julgadoras da Corte. Preocupação, aliás, que já me ditara,
ao apreciar o pedido de liminar na ação cautelar proposta pelo Ministério
Público, não determinar o fechamento das casas.
Assim, ainda que não indicativo definitivo para a solução da
causa, aí se tem o embrião para construção de solução diferente, certo
que do Poder Judiciário também não se dispensa, claro que observadas
peculiaridades próprias de sua atuação, a busca do bem comum,
que anda lado a lado com a Justiça.
Com os olhos abertos pela presença de tais interesses, assoma
visão outra, que também não pode ser desconsiderada, qual seja
a de que casas como as de que aqui se cogita existem no Estado há
20 anos. E a única tentativa de que se tem notícia para colocá-las
como prática eleitoral ilícita encontrou cobro neste TRE, que não deu
à investigação eleitoral então promovida por partido político o pretendido
curso.
Ainda que os tempos fossem outros, dado que não havia o artigo
41-A na Lei n. 9.504/97, introduzido somente em 1999 pela Lei
n. 9.840, o fato é que a prática, a se admitir a posição agora sustentada
pelo Ministério Público Eleitoral, já corresponderia a figura penal
típica, prevista no art. 299 do Código Eleitoral . Mas disso não se tratou
na ocasião. Bem ao contrário, o Ministério Público Eleitoral foi pelo
arquivamento da investigação, nada perquirindo quanto à viabilidade
de procedimento que pudesse conduzir ao ajuizamento da ação penal.
Mas não foi só isso.
Sob a égide do art. 41-A, feriram-se já outras eleições, inclusive
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007