REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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124 ACÓRDÃOS Des. Marcelo Bandeira Pereira: Nas questões de ordem substancial também acompanho a eminente relatora. Não vou lançar dissídio em relação ao aspecto meramente processual, porque a esta altura não tem sentido, já que a decisão será a mesma. Mas tenho dúvida quanto ao cabimento do recurso adesivo. Se a situação fosse diversa, se estivéssemos na hipótese de acolher o recurso adesivo, sustentaria essa posição, porque a mim parece que a litigância de má-fé, que é aquilo que se busca no recurso adesivo, não corresponde propriamente a um pedido considerado substancialmente. A litigância de má-fé é uma sanção que se imputa à parte, ainda que inexista pedido daquela que se viu prejudicada, de tal modo que a não-imposição da litigância de má-fé não implica ter-se como vencida a parte em favor de quem não houve a reversão da litigância. Não há um pedido formulado. Tanto é assim que não é através de uma reconvenção que se pede a litigância de má-fé. É um pedido embutido na própria contestação. Quando o juiz não atribui a litigância, rigorosamente não impõe, ao réu que ganhou a ação, uma sucumbência. Ele não perdeu nada. Poderia até ter ganhado mais. E porque não perdeu nada, porque não há o decaimento parcial, é que me parece que em princípio não caberia o recurso adesivo. Mas, como disse, esta é uma questão meramente acadêmica; já temos a maioria, faltante apenas um voto, e acompanho os colegas, apenas com essa ressalva. (Demais juízes também de acordo.) DECISÃO À unanimidade, negaram provimento aos recursos. Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
PROCESSO N. 82006 CLASSE 21 PROCEDÊNCIA: FORMIGUEIRO Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007 ACÓRDÃOS RECORRENTES: JOÃO NATALÍCIO SIQUEIRA DA SILVA E PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DE FORMIGUEIRO RECORRIDOS: JOÃO NATALÍCIO SIQUEIRA DA SILVA E PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DE FORMIGUEIRO Vistos, etc. Recursos. Decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de mandato eletivo por compra de votos, cassando diploma de prefeito. Julgada preclusa a matéria que discutia a participação do candidato em inauguração de obra pública, já examinada em investigação judicial eleitoral. Improcedência da demanda no que concerne à participação do candidato a vice-prefeito. Preliminares rejeitadas. A tramitação da ação de impugnação deve se dar em segredo em justiça, embora seu julgamento seja público. Inexistência de qualquer prejuízo ao recorrente. Questão sobre o rol de testemunhas já superada em mandamus anteriormente processado por esta Corte. Partido e vice-prefeito não são litisconsortes necessários. Fragilidade do acervo probatório, consubstanciado em gravação cuja legitimidade restou afastada e em testemunhos pouco consistentes. Inexistência de elementos suficientes para sustentar juízo condenatório capaz de determinar o afastamento do candidato eleito. Dúvida sobre o impacto de eventual ato ilícito no resultado do pleito. Provimento do recurso do candidato cassado pela sentença de primeiro grau. Improvimento da irresignação da agremiação partidária. ACÓRDÃO 125
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