REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
a precedê-la, por que sua qualificação como norma jurídica é uma
necessária e definitiva autoqualificação. E sua força impositiva frente
às outras normas é, por igual, uma necessária e definitiva autohierarquização.
Nasce de dentro da Constituição para fora e se impõe
a todo o ordenamento. (grifos da autora)
Com efeito, as limitações ao Poder Constituído surgem na própria nascente
constitucional, de modo que ao poder reformador não é dado agir fora da
moldura da delegação, como, por exemplo, fechando os olhos para as situações
jurídicas consolidadas. Forçoso concluir, portanto, que, frente às emendas
constitucionais, o direito adquirido mantém-se íntegro, muito embora o constituinte
derivado não tenha ressalvado as situações pretéritas. Não há, pois, força
suficiente nas emendas constitucionais para estabelecer uma nova e independente
ordem.
O mote principal é a segurança jurídica, de modo que as modificações
potencialmente capazes de comprometer a espinha dorsal e o pilar de sustentação
do estado democrático de direito, devem ser rechaçadas. Dessa forma,
somente com o rompimento do liame político-constitucional do Estado instalado
poder-se-ia virar as costas para garantias já conquistadas, sendo de rigor a
manutenção do status quo ante.
Tal posição, é sabido, não angaria a unanimidade da doutrina e da jurisprudência.
Lamentavelmente, os movimentos de massificação – que pregam a
rapidez e a efemeridade das relações –, vêm conquistando espaço também do
meio jurídico. Cada vez mais o direito tem encontrado soluções simples, se não
dizer simplórias. Obviamente, com o avanço da tecnologia e da informação,
pode-se chegar facilmente ao entendimento de um ou outro Tribunal.
Por isso, é preciso muita cautela na interpretação, sob pena de, em decisões
isoladas e em confronto com a estrutura do Estado, ir-se destruindo gradativamente
direitos já consagrados. O tema atraiu a atenção de LUIS ROBERTO
BARROSO 9 . O autor percorre os caminhos do mundo pós-moderno e alerta para
a nocividade de seus efeitos, nos seguintes termos:
A idéia de segurança jurídica, todavia, enfrenta uma crise de
identidade nesse início de século e de milênio, uma quadra histórica
identificada pelo rótulo ambíguo de pós-modernidade, com algumas
características bem delineadas. [...] No comportamento, consolidouse
o gosto pela imagem, pela análise condensada, a impressão su-
9 BARROSO, Luis Roberto. Temas de Direito Constitucional. 2.ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p.51.
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