REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...
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PROCESSO N. 2522006<br />
CLASSE 16<br />
PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE<br />
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL<br />
REPRESENTADO: IRADIR PIETROSKI<br />
Vistos, etc.<br />
Rev. <strong>do</strong> TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007<br />
ACÓRDÃOS<br />
Representação. Alegada captação ilícita de sufrágio.<br />
Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Manutenção de albergues<br />
em perío<strong>do</strong> eleitoral. Disponibilização de hospedagem<br />
gratuita a carentes e enfermos. Prefaciais afastadas:<br />
1. Competência da Justiça <strong>Eleitoral</strong> para julgamento<br />
de atos atentatórios à liberdade <strong>do</strong> voto. 2. Insubsistência<br />
da tese de imprestabilidade de prova isolada.<br />
Processo funda<strong>do</strong> em amplo conjunto probatório.<br />
Prestações de cunho assistencial postas à disposição<br />
da comunidade de forma uniforme existentes de longa<br />
data.<br />
Ausência de robusta e inquestionável prova da ocorrência<br />
de conduta dirigida a conspurcar a vontade <strong>do</strong><br />
eleitor. Inadmissibilidade de aplicação de pena de cassação<br />
de diploma com base em presunção de culpa.<br />
Improcedência.<br />
ACÓRDÃO<br />
ACORDAM os juízes <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>Regional</strong> <strong>Eleitoral</strong>, por maioria, ouvida a<br />
Procura<strong>do</strong>ria <strong>Regional</strong> <strong>Eleitoral</strong>, julgar improcedente a presente representação,<br />
vencidas as eminentes Dras. Maria José Schmitt Sant’Anna e Lúcia Liebling<br />
Kopittke, nos termos das notas taquigráficas inclusas.<br />
CUMPRA-SE.<br />
Participaram <strong>do</strong> julgamento, além da signatária, os eminentes Desembarga<strong>do</strong>res<br />
Marcelo Bandeira Pereira, vice-presidente no exercício da Presidência<br />
– e João Carlos Branco Car<strong>do</strong>so, Dra. Maria José Schmitt Sant’Anna, Desembarga<strong>do</strong>ra<br />
Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb e Dras. Lúcia Liebling Kopittke<br />
e Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, bem como o Dr. João Heliofar de Jesus<br />
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