REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
Brito, César Asfor Rocha, Caputo Bastos e Geraldo Grossi, em que os julgadores,
expressamente, concordaram com a decisão atacada:
Para caracterizar a conduta prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/
97 é necessário que haja comprovação da participação direta ou indireta
dos representados nos fatos tidos como ilegais e que a doação
tenha sido feita com expressos pedido de votos. O TSE, em mais de
uma oportunidade, afirmou que a cassação do registro ou do mandato,
com fundamento em captação ilícita de sufrágio, deve-se fundar
em prova robusta, inconteste: “A caracterização da conduta vedada
pelo art. 41-A da Lei n. 9.504/97 requer que a promessa ou entrega da
benesse seja acompanhada de expresso pedido de voto” (Acórdão n.
772, de 29.06.04, de minha relatoria).
Não discrepa desse entendimento o esposado no acórdão proferido no
julgamento do RESPE n. 25.920 11 , da relatoria do Min. Caputo Bastos, julgado
em 29.06.06, segundo o qual “a caracterização da captação ilícita de sufrágio
requer prova cabal de que a entrega da benesse foi acompanhada de expresso
pedido de voto”.
De forma similar, restou decidido no julgamento do RESP 25.579 12 , de
09.03.06, relatado pelo Min. Humberto Gomes de Barros, em que “a caracterização
da captação ilícita de sufrágio requer que a promessa ou entrega da
benesse seja acompanhada de expresso pedido de voto”.
Ademais, é imperiosa a necessidade de prova do dolo específico de obter
o voto para a configuração da prática imputada ao representado, ausente na
espécie.
Nesse sentido, registro decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
no Aresto n. 152.302, relatado pelo Des. Paulo Sunao Shintate, julgado em
14.12.04, cumprindo transcrever parte da respectiva ementa:
11 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Agravo Regimental em recurso Especial Eleitoral n. 25.920. Rel. Min. Carlos Eduardo
Caputo Bastos. 29.06.06. Agravo Regimental. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97.
Recurso especial. Procedência. Ônus da prova. Representante. Prova negativa. Decisão agravada. Fundamentos suficientes.
Não-afastamento. Não-provimento. – [...]. - Incumbe ao representante apresentar provas, indícios e circunstâncias que
demonstrem a plausibilidade dos fatos narrados, não se podendo exigir do representado a produção de prova negativa. - O
magistrado não está obrigado a analisar todas as alegações das partes quando encontra fundamentos suficientes para
decidir a lide. - Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada. In: Diário
de Justiça da União, Brasília, DF, p.138, 07 ago. 2006. Seção 1.
12 _______________________ .Recurso Especial Eleitoral n. 25.579. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. 09.03.06. Recurso
Especial Eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. AIJE. Interesse de agir. Perda. Edificação irregular. Art. 41-A da Lei n.
9.504/97. Inconstitucionalidade. O art. 41-A da Lei n. 9.504/97 não destoa da Constituição Federal porque não gera declaração
de inelegibilidade. [...]. Representação manejada após as eleições não prospera à míngua de legítimo interesse. A
cassação do diploma há de fundar-se em provas robustas, não em simples presunções. In: Diário de Justiça da União,
Brasília, DF, p.236, 01 ago. 2006. Seção 1.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007