REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
Além disso, como já fixado, a prova dos autos não conduz à captação ilícita
de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 (acrescido pela Lei n. 9.480/
99). A representação funda-se em fatos que não foram atestados pela prova testemunhal,
qual seja, a oferta da hospedagem em troca de votos. Não há pedido
expresso nesse sentido. É importante notar, por exemplo, que nenhuma dos interrogados
afirma ter sido assediado diretamente pelo candidato ou por preposto
autorizado, buscando deles a contribuição no pleito.
Ao contrário. Nem mesmo as testemunhas arroladas pelo Ministério Público
afirmam categoricamente que isso tenha ocorrido, sendo que destacaram
não haverem presenciado qualquer forma de coação ou constrangimento para
fazer os hóspedes aderirem à campanha do representado. De outra sorte, os
depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela defesa são por demais
esclarecedores. Em síntese, dão conta de que em nenhum momento foram
pressionadas ou tiveram seus votos solicitados pelo candidato ou por quem
quer que seja. Como se nota, sequer estamos diante do confronto de depoimentos.
Eles, de fato, não são conflitantes, mas convergentes, isso porque as
testemunhas do representante pouco contribuíram para a solução do caso, no
que diz respeito à movimentação que supostamente teria existido na casa.
De todo o quadro probatório, talvez se mostre mais reveladora a existência
de propaganda eleitoral do candidato nos ambientes da casa. Contudo, a
quantidade não indica uma conduta reiterada e relacionada à hospedagem. Dessa
maneira, não há espaço para que se adote a cassação do registro ou do diploma,
que deve ter lugar somente como extrema ratio. Quem sabe - e não
estou prejulgando -, não se estivesse diante de propaganda eleitoral em bem de
uso comum, vedada pela legislação de regência e sujeita à instrução probatória
própria, mas que, de qualquer modo, exigiria outro procedimento que não este
adotado.
Tampouco as manifestações de apoio ao candidato, escritas nas fichas
de hospedagem, poderiam emprestar a certeza que a hipótese exige. Ademais,
é fácil supor que a gratidão das pessoas atendidas resultaria em votos para
aqueles a quem prestaram socorro em ocasiões tão difíceis.
Os fatos que orientaram a Representação n. 2942006 são por demais
semelhantes aos tratados neste processo, e a interpretação divergente inaugurada
pelo eminente Desembargador Marcelo Bandeira Pereira naquele julgamento
merece ser transcrita ipsis litteris:
Ao pedir vista destes autos, adiantava que o fazia porque, na
ocasião, sentia-me ainda inseguro quanto à correta solução do litígio,
dado que antevia a necessidade de abordagem mais ampla da ques-
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