REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
nalidade da lei, o protraimento dos efeitos daí emergentes, por razões
de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
Com tais singelas considerações, dispensada, assim, análise
mais funda da licitude jurídico-formal da simples mantença das casas
solidárias, afasto, no caso, a possibilidade de ditar o grave juízo de
cassação de mandato.
A inicial, porém, não se limita à afirmação da existência das
casas. Indo além, sustenta, com base no material de propaganda eleitoral
apreendido nos estabelecimentos, que aí estaria caracterizado o
elemento subjetivo indispensável à configuração da ilicitude: benefício
concedido “com o fim de obter-lhe o voto”, o que a lei diz ao se referir
ao eleitor.
Mas será – é a questão que se põe – que a simples presença de
material, posto que farto, de propaganda nas casas preencheria esse
requisito para aplicação da sanção pretendida?
Esse foi o objeto central de minhas reflexões nesses longos
dias fluídos a partir de quando pedi vista dos autos. E a conclusão a
que cheguei, pesados e sopesados fatores que poderiam indicar uma
ou outra solução, é negativa.
Em se tratando, as casas, de redutos mantidos, direta ou indiretamente,
pelo deputado, que lá tem, por certo, oficialmente ou não,
amigos ou correligionários participando, de algum modo, de suas administrações
e funcionamento, representaria exigência incompatível
com a realidade político-eleitoral a inexistência de vestígios, nos locais,
da sua condição de candidato ao pleito que se avizinhava. Ainda
mais nos tempos atuais, em que, como sabido, cada vez mais se evidenciam
dificuldades econômicas para campanhas eleitorais, sendo
alto o valor dos espaços obtidos para esse fim.
Então, não soa razoável exigir-se de candidato político, envolvido
em pleito eleitoral, tamanho prurido, próprio de santidade, e ainda
mais atrita com a razoabilidade a sanção alvitrada para tal conduta, de
cassação do registro ou do diploma. É preciso, no julgamento da causa,
optar-se pela realidade em detrimento do plano ideal.
Em suma, não vejo como certo, no só fato da existência da propaganda
eleitoral, a finalidade eleitoral dos serviços prestados. A propaganda
tem a ver com o momento, já que deflagrada a campanha,
mas sem aptidão para alterar a essência de tais serviços, que era e
continuou sendo de assistência a necessitados. E essa afirmação não
se vê descaracterizar sequer pela utilização eventual dos cadastros
de hóspedes para encaminhamento de correspondências, com cumprimentos
por aniversários e votos de felicidade em Natal e datas festivas,
algo que faz parte natural do jogo político.
A esta altura, para que não se me atribua a condição de ingênuo,
impõe-se consignar que não estou a reputar a prática em liça
(abrigos) como absolutamente amorfa em termos eleitorais. Não chego
a tanto. O que afirmo, e reafirmo, pela impressão haurida da análise
dos autos, é que a proposta eleitoreira, denunciada na inicial, não é
o seu fim, ao menos principal, o que não exclui, por óbvio, a conse-
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007