REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, ouvida
a Procuradoria Regional Eleitoral e nos termos das notas taquigráficas inclusas,
dar provimento ao recurso de JOÃO NATALÍCIO SIQUEIRA DA SILVA, julgando
improcedente a ação de impugnação de mandato eletivo contra ele proposta,
e desprover a irresignação do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁ-
TICO BRASILEIRO DE FORMIGUEIRO.
CUMPRA-SE.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Desembargadores
Marcelo Bandeira Pereira - presidente – e João Carlos Branco Cardoso,
Dra. Lizete Andreis Sebben, Desembargadora Federal Marga Inge Barth
Tessler e Dras. Katia Elenise Oliveira da Silva e Vanderlei Teresinha Tremeia
Kubiak, bem como o Dr. João Heliofar de Jesus Villar, procurador regional eleitoral.
Porto Alegre, 26 de junho de 2007.
Dra. Lúcia Liebling Kopittke,
relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO proposta
pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB de
Formigueiro-RS, contra JOÃO NATALÍCIO SIQUEIRA DA SILVA, eleito prefeito
municipal daquele município, e VILSON GUAZINA COSTA, eleito vereador da
mesma localidade, diante da prática dos seguintes fatos:
- o réu JOÃO NATALÍCIO SIQUEIRA DA SILVA teria comparecido
a uma instalação do PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF,
contrariando o disposto no art. 77, da Lei n. 9.504/97;
- o réu JOÃO NATALÍCIO teria pago para LUCÉLIA BRUM DOS
SANTOS a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em troca de
votos;
- o réu VILSON GUAZINA COSTA teria pago a importância de
R$ 20,00 (vinte reais), prometendo mais R$ 30,00 (trinta reais) para o
dia seguinte, a CLEIDIR SILVEIRA DA SILVA, em troca de votos para
si e para JOÃO NATALÍCIO;
- o réu JOÃO NATALÍCIO teria dado um cavalo para MARIO DA
SILVA VARGAS, em troca de votos;
- o réu JOÃO NATALÍCIO teria dado dinheiro a PAULO JAIR
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007