REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
deve ser negativa; não se atribui a ela – ou a outra emenda qualquer – tal
autoridade. Para tal conclusão, parte-se de uma premissa básica: o poder constituinte
derivado, diferentemente do originário, esbarra em limitações temporais
implícitas. Isso porque, quando se instala uma nova assembléia constituinte, os
poderes a ela inerentes são ilimitados e acena-se para uma completa ruptura
com o sistema primitivo, inaugurando uma nova ordem constitucional.
Para ALEXANDRE DE MORAES, 7
[...] Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo
Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses
de uma comunidade. [...] A idéia da existência de um Poder
Constituinte é o suporte lógico de uma Constituição superior ao restante
do ordenamento jurídico e que, em regra, não poderá ser modificada
pelos poderes constituídos. É, pois, esse Poder Constituinte,
distinto, anterior e fonte da autoridade dos poderes constituídos, com
eles não se confundindo.
CARLOS AYRES BRITTO 8 segue a mesma trilha e afirma:
Os atos de reforma da Constituição (quantas vezes o dissemos?),
se em normas constitucionais se traduzem, deixam, no entanto,
de se apresentar à ciência do Direito como produzidos por um poder
de fato ou supra-estatal ou suprapositivo, que é a natureza do verdadeiro
Poder Constituinte. E não sendo produzidos por um poder assim
virginalmente fático, são atos normativos que não têm a menor
ensancha de livremente dispor sobre o seu regime jurídico. Seja
quanto a sua forma de elaboração, seja quanto ao seu conteúdo e
respectivo grau de eficácia.
[...]
O regime jurídico dos atos de reforma da Constituição é um molde
que a própria Constituição prepara. E como todo molde, toda fôrma,
todo figurino, antecede aquilo a que se destina moldar, formar recortar.
O objeto ou a coisa a moldar é sempre um conseqüente, um a
posteriori, enquanto o molde só pode ser concebido como um antecedente,
um a priori. Há um só molde, à espera de que, por ele, múltiplos
objetos sejam moldados. Do que se deduz que nenhum dos objetos a
sair do molde possa dar a si mesmo o próprio molde. Repetindo: o objeto
a sair do molde não pode plasmar o molde de que vai sair.
A Constituição inicial, esta, sim, é que não tem molde ou forma
7 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 14.ed., São Paulo: Atlas, 2003, p.55.
8 BRITTO, Carlos Ayres. Teoria da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p.139-40.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007