REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

58
ACÓRDÃOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ajuizado por André Francisco Goulart Milán, técnico
judiciário desta Casa, lotado na Seção de Transportes e Segurança, na data de
02.03.07, contra decisão do então presidente desta Corte, Des. Leo Lima, que
indeferiu o pagamento de meia-diária ao aludido servidor (fls. 40-2).
O recorrente foi designado para conduzir o veículo que levou o Dr. Thiago
Sarmento Leite, em representação ao presidente deste egrégio, à inauguração
do novo Cartório Eleitoral de Casca, cidade localizada a 239 km desta Capital,
em 23.11.06. Nesta data, às 9h, deu-se a partida, e o retorno à origem ocorreu
no mesmo dia, com chegada por volta das 17h, não havendo pernoite. A única
despesa, a de alimentação, consistente em almoço comemorativo após a solenidade,
foi arcada pelo juiz eleitoral daquela comarca.
Em virtude do referido deslocamento, o chefe do Setor de Transportes e
Segurança encaminhou e-mail, solicitando o pagamento de meia-diária ao recorrente
(fl. 11). Submetido à apreciação do Sr. Diretor-Geral, foi o pedido indeferido,
ante a informação de não ter sido efetuada qualquer despesa pelo servidor
(fl. 10).
Irresignado, André Milán recorreu da decisão ao desembargador-presidente
deste Regional. Alegou que houve afronta ao princípio da legalidade, mais precisamente
aos arts. 1º, caput, e 2º, parágrafo único, I, da Resolução TSE
n. 22.054/05, bem como ao art. 58, § 1º, da Lei n. 8.112, ao impor a realização
de gastos como condição para o pagamento de diárias, haja vista o caráter
indenizatório do instituto. Asseverou não haver exigência legal de comprovação
de despesa a obstar o seu direito ao pagamento de meia-diária, uma vez realizado
deslocamento fora da sede. Citou jurisprudência.
Pugnou, ao final, pela reforma da decisão, no sentido de reconhecer e
prover o direito pleiteado.
A Coordenadoria Técnica informou o processo às fls. 12-8, opinando pelo
indeferimento do pedido, pelas razões que ora reproduzo (Informação n. 53/
2006):
a) o servidor não realizou gastos extraordinários em virtude do
deslocamento para o município de Casca;
b) conforme o disposto em todos os atos normativos concernentes
ao tema, as diárias têm caráter indenizatório, e, por isso, apenas
são devidas quando há despesas extraordinárias decorrentes de
deslocamento do servidor;
c) assim, não se encontra qualquer fundamento legal para indenizar
o recorrente mediante concessão de diária ou meia-diária.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007