REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
Entretanto, antes mesmo de sua inclusão na Lei n. 9.504/97, a prática já
era reprimida sob a ótica criminal, nos termos do que diz o artigo 299 do Código
Eleitoral, que considera crime:
3 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Recurso Especial Eleitoral n. 19.553. Rel. Min. José Paulo Sepúlveda Pertence. 21.03.02.
Recurso Especial. Investigação Judicial(LC 64/90, arts. 1º, “d”, 19, § único, 22, XIV e XV e 24 c/c L. 9.504/97, art. 41-A) -
Ausência de prova e de nexo de causalidade. I. É certo bastar a potencialidade de influência no resultado do pleito para a
procedência da investigação judicial: a verificação dessa probabilidade, no entanto, pressupõe prova cabal da existência
dos fatos abusivos ou de captação ilícita de sufrágios delatados. II. Impossibilidade de reexame e valoração do conjunto
probatório na via do recurso especial (Súmula 279 -STF). III. Fortes indícios de configuração, em tese, do crime de corrupção
(Cód. El. art. 299): extração e remessa de cópia dos autos ao MPE para as providências cabíveis. IV. Recurso não conhecido.
In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, v.1, p.244, 21 jun. 2002. Seção 1.
4 NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos políticos, condições de elegibilidade e inelegibilidade, São Paulo: Saraiva, 1994.
p.128.
[...] dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem,
dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar
voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não
seja aceita.
Identifica-se que o precitado artigo 41-A da Lei das Eleições reproduz a
redação do artigo 299, alterando apenas o sujeito ativo e as penas fixadas,
sendo que este se limita exclusivamente à esfera criminal.
Na hipótese vertida, resta incontroverso que o representado tem vínculo e
mantém os respectivos albergues sitos nesta capital e na Cidade de Passo
Fundo, independentemente de quem esteja na administração dos mesmos, o
que não induz, sob a ótica desta julgadora, à caracterização de captação de
sufrágio.
Nesse sentido, é imperioso referir que ambos, tanto o artigo 41-A da Lei
das Eleições quanto o artigo 299 do Código Eleitoral, tutelam o “livre exercício
do voto, afastando-se o comércio ilícito eleitoral”. Assim, o bem protegido não é
o resultado da eleição, mas sim a vontade do eleitor. 3
Isso porque, nas palavras de PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS 4 , em
“Direitos políticos, condições de elegibilidade e inelegibilidade”:
[...] o voto não é uma mercadoria exposta à venda ou à troca, mas
uma premiação que deve ser conquistada após justa disputa, pelas
idéias e pela história de cada competidor.
Especificamente quanto ao teor do artigo 41-A da Lei n. 9.504/97, consi-
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