REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
perficial. A análise do efêmero e do volátil sobre o permanente e o
essencial.
[...]
Outra característica desses tempos tem sido o pragmatismo
interpretativo, antes ideológico que científico, que se nutre da paranóia
do horror econômico e da hegemonia do pensamento único. Nessa
variante, princípios constitucionais voltados para a segurança jurídica
– como o respeito aos direitos adquiridos, os direitos de igualdade
e o devido processo legal – são tratados como estorvos reacionários.
Não se teme o horror jurídico. Os tempos não parecem estar para
miudezas como pessoas, seus sonhos, seus projetos e suas legítimas
expectativas.
O fato é que a hermenêutica pouco a pouco passou a ser tratada com desinteresse,
sacrificando a harmonia e a coerência das normas constitucionais.
Coerência esta que, para MARIA HELENA DINIZ 10 , deveria servir de norte interpretativo,
a bem de não se criarem situações insustentáveis diante da ordem jurídica
no seu todo. Explica a autora:
O sistema jurídico deverá, teoricamente, formar um todo coerente,
devendo, por isso, excluir qualquer contradição lógica nas asserções
feitas pelo jurista elaborador do sistema, sobre as normas,
para assegurar sua homogeneidade e garantir a segurança na aplicação
do direito.
[...]
A solução de antinomias é imprescindível para manter a coerência
do sistema jurídico, visto que, como nos ensina Paul Foriers, “a
afirmação num sistema jurídico de duas normas contraditórias acarreta,
necessariamente, a incoerência desse sistema e, portanto, o seu
desaparecimento”.
É relevante anotar que, quando da elaboração da atual Carta Política, a
par do poder ilimitado da assembléia instalada, tomou-se o cuidado de estabelecer
regras de transição, a fim de evitar ou minimizar os conflitos que surgiriam
com o novo Estado, preocupação esta não identificada nos atos do constituinte
reformador.
Inobstante, o só fato de não ser adotada qualquer precaução quando da
edição da EC n. 41, certamente não justifica a sua aplicação sem harmonizá-la
com a lógica prevista no todo constitucional, em particular em razão das regras
10 DINIZ, Maria Helena Diniz. Conflito de Normas. São Paulo: Saraiva, 1987. p.16-18.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007