REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
ria de Agricultura, que não teria condições de mandar uma máquina
para lá para fazer só aquele serviço, e como já estavam por lá, realizaram
o serviço.
Os depoimentos acima não trazem a menor certeza de que tenha ocorrido
utilização de maquinário público em proveito de particular, em decorrência de
pagamento de promessas de campanha.
Destarte, concordo integralmente com a douta Procuradoria Regional Eleitoral,
quando conclui pela ausência de provas mínimas quanto a haver sido
comprometido o pleito e, em decorrência, afetada a legitimidade dos mandatos
impugnados. A jurisprudência é uníssona no sentido de que os fatos devem ser
provados, não só quanto à sua existência, mas também no que tange à
potencialidade para desigualar a disputa. Nesse sentido, o seguinte aresto do
c. TSE:
I - A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido
de exigir para a configuração da inelegibilidade por abuso do poder
econômico e político, não somente a prova robusta e incontroversa,
mas, também, o nexo de causalidade entre os atos praticados e o
comprometimento da lisura e normalidade das eleições. Precedentes.
II - A simples prova da prática de atos administrativos pelas
autoridades do poder executivo, cujo vício consistiria em terem sido
praticados em período eleitoral, não demonstra qualquer reflexo favorável
ao candidato a presidência da república.
III – Representações julgadas improcedentes. 4
Dessa forma, em que pese o inconformismo dos recorrentes, não merece
reforma a sentença, tendo em vista que não houve a alegada corrupção eleitoral
a macular o resultado do pleito.
Passo à análise do recurso adesivo (fls. 449/452).
É orientação do c. Tribunal Superior Eleitoral a aplicação do CPC em casos
de impugnação de mandato eletivo, e o art. 500 do mencionado diploma
processual assim prescreve:
Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente,
4 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Representação n. 14.811. Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini. 20.10.94. [...]. In: Diário
de Justiça da União, Brasília, DF, p.1082, 03 fev. 1995. Seção 1.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007