REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
sem que isto implique em converter-se a Investigação Judicial Eleitoral
em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Recurso Especial não se
presta para o reexame de fatos e provas. 1
O Ministro Humberto Gomes de Barros, relator do julgado acima, ao proferir
o voto, afirmou:
E por tratar-se do ilícito previsto no art. 41-A da Lei n. 9.504/97,
o fato de a decisão ter sido proferida após a eleição não torna a cassação
do diploma dependente do ajuizamento de ação de impugnação
de mandato eletivo ou da interposição de recurso contra a expedição
de diploma, posto que sua execução é imediata.
Assim, limitando-se a r. sentença a declarar a inelegibilidade dos representados,
com base no abuso de poder econômico, pela consideração de estar
provado o fato 1 da inicial, a isso, porém, em relação às conseqüências jurídicas
do ilícito, não se havendo limitado a exordial, que queria mais (cassação de
diplomas ou mandatos), própria e adequada a pretensão recursal, que, reiterando
o que expressara na petição inicial, insiste com a cassação dos diplomas,
com base no 41-A. E não há, realmente, óbice a que, uma vez declarada a inelegibilidade
dos representados por abuso econômico, se aplique também a sanção
prevista no art. 41-A da Lei das Eleições, de cassação do diploma, na investigação
judicial levada a cabo.
A propósito, reporto-me à jurisprudência da Corte Superior, que, em grau
de recurso, examinou a AIJE interposta no primeiro grau, objetivando a declaração
de inelegibilidade, por abuso de poder econômico, e cassação de diploma
pelo 41-A:
1. [...]
2.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE
PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA
LEI 9.504/97).
2.1 Tendo a inicial, ao invocar o direito aplicável à espécie, transcrito o
art. 41-A da Lei 9.504/97, o qual prevê, expressamente, a cassação
do registro e do diploma, e ainda pugnado pela não-persistência da
1 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Recurso Especial Eleitoral n. 25.859. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. 21.03.06.
[...] In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.141, 28 abr. 2006. Seção 1.
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