REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
No mérito, sustentou que em nenhum momento efetuou as alegadas doações
para troca de votos e que os fatos narrados não passaram de intrigas políticas,
articuladas em detrimento do representado, com o fim de cassar o seu
diploma para abrir vaga a alguns suplentes não-eleitos.
Pediu a improcedência da representação, ou, alternativamente, a isenção
do valor da multa ou redução do quantum, por considerá-la excessiva.
Em contra-razões (fls. 955/997), o Ministério Público Eleitoral requereu a
manutenção da sentença de primeiro grau, reiterando os argumentos já esposados.
Os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou
pelo desprovimento do apelo, ao entendimento de que o ilícito de captação de
sufrágio restou comprovado nos quatro fatos imputados (fls. 999/1010).
É o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do tríduo previsto
no artigo 258 do Código Eleitoral. O procurador do representado foi intimado da
sentença em 08.09.06 (fl. 952), e, no dia 11.09.06 (fl. 902), ofertou o recurso. Os
demais pressupostos de admissibilidade estão igualmente presentes.
Inicialmente, consigno que, das preliminares suscitadas pelo recorrente,
apenas as relativas à argüição de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei
n. 9.504/97 e à ofensa ao princípio do contraditório, em virtude da utilização de
prova emprestada, foram objeto de manifestação pelo juízo de primeiro grau,
conforme se observa do conteúdo da decisão às fls. 891/906.
Todavia, em relação às demais, entendo que, por se tratarem de desdobramentos
da discussão acerca da prova carreada aos autos, merecem destaque
para apreciação, razão pela qual passo ao enfrentamento.
Preliminar
1. Inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei n. 9.504/97
Pretende o recorrente a declaração incidental da inconstitucionalidade do
artigo 41-A da Lei n. 9.504/97, que analiso como preliminar de mérito, pelo caráter
de prejudicialidade do argumento, porque, se conhecida, refletirá no exame
do meritum causae.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007