REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
zada na Escola Estadual de 1º e 2º Graus Marechal Rondon, Rua
Santini Langoni, n. 147, em Canoas, RS, o denunciado RODENEI OLI-
VEIRA DA LUZ votou duas vezes, no mesmo pleito.
Recebida a denúncia em 03.01.05 (fl. 02), o réu foi devidamente citado (fl. 26)
e apresentou, tempestivamente, defesa escrita às fls. 18/19, alegando não existirem
provas de que tenha confeccionado o documento ou concorrido para tal.
Aduz que teria “encomendado” a terceiro uma cédula de identidade falsa e que,
para sua surpresa, foi-lhe fornecido juntamente o título de eleitor.
Quanto ao segundo fato, reconhece que votou no pleito da cidade de Esteio,
justificando, quanto à utilização do título falso, que optou por fazê-lo em razão
do receio de responder por crime eleitoral pelo não-comparecimento e, conseqüentemente,
vir a ser descoberta a confecção do título eleitoral falso. Assegurou,
ainda, que não contribuiu em nada para o resultado das eleições na
comarca, já que anulou o voto.
Juntou procuração (fl. 20) e arrolou duas testemunhas (fl. 19).
O Ministério Público Eleitoral, em análise da possibilidade de oferecimento
da suspensão condicional do processo (fls. 56/57), requereu o prosseguimento
do feito, dado que o somatório das penas mínimas dos dois crimes imputados
ao réu ultrapassam o máximo permitido pelo art. 89 da Lei n. 9.099/95
para a concessão de tal benefício, e também pelo fato de que responde a processos
criminais na Justiça Comum.
Durante a instrução, foi realizada audiência para interrogatório do réu, na
qual esse reiterou o alegado na defesa. Na audiência de oitiva de testemunhas,
foram ouvidas as duas arroladas pelo acusado.
Encerrada a instrução, o Ministério Público, em alegações finais (fls. 218/
223), postulou a condenação do acusado, nos termos da denúncia, e, pelo denunciado,
foi requerida sua absolvição quanto ao fato da falsificação de documento,
argumentando não ser o réu o responsável pela confecção do título eleitoral
falso. Quanto ao fato de ter votado mais de uma vez, requereu reprimenda
mínima, levando em consideração a atenuante da confissão espontânea.
Na sentença (fls. 231/234), o Exmo. Juiz Eleitoral da 97ª Zona julgou procedente
a denúncia ofertada e condenou o réu como incurso nos arts. 289 e
309 do Código Eleitoral, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três)
anos, a ser cumprida em regime inicialmente semi-aberto, e a sanção de multa
de 05 (cinco) dias-multa, que fixou em 1/10 do salário mínimo.
Advieram embargos de declaração pelo Ministério Público, alegando omissão
na sentença quanto ao disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal, por-
143