REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
A bem de esclarecer, é de relevo que se diga que as premissas ora analisadas
em nada contrariam os parâmetros ditados pela Carta Política. Contudo,
a integração da disposição constitucional deve ser feita de forma a considerar a
situação individual de cada servidor e a respectiva ocorrência geradora da vantagem
auferida. Implica dizer que o redutor remuneratório deve ser aplicado em
separado sobre a remuneração correspondente a cada uma das espécies de
benefício, e não cumulativamente sobre o total recebido, como se ambos tivessem
o mesmo fato gerador e uma base contributiva única.
A solução adotada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da
4.ª Região sintetiza o que até o momento foi exposto:
Em idêntico sentido:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADO-
RIA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CUMULATIVIDADE COM PEN-
SÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. ABATE-TETO. A aposentadoria
própria concedida em razão de serviço público federal pode ser cumulada
com proventos decorrentes de pensão por morte do cônjuge. Para
aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37, XI da Carta
Política, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente,
pois trata-se de proventos distintos e cumuláveis legalmente.
Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas
razões de decidir. Apelação provida. 23
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TETO INS-
TITUÍDO PELO ART. 1º DA EC N. 41/2003 AO SOMATÓRIO DOS
BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA. I - Diante da
constatação de que não instituído o regime do subsídio, forçoso reconhecer
que a aplicação de limites remuneratórios, como proposto na
EC n. 41/2003, tem caráter subsidiário e provisório, o que autoriza não
se somar, no momento, os benefícios de pensão com os proventos de
aposentadoria, para fins de cálculo do teto. Verossimilhança das alegações
da Autora verificada. II - Presente o receio de dano irreparável
ou de difícil reparação, haja vista a particular situação limite da Agravante,
que corre o risco de perder praticamente toda a remuneração
da cumulação. III - Agravo a que se dá provimento, tendo-se por prejudicado
o agravo regimental. 24
23 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Apelação em Mandado de Segurança n. 2004.71.00.028036-5. Rel. Desa.
Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb. 22.03.05. [...]. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.552, 27 jul. 2005.
24 _______________________ . Agravo de Instrumento n. 2004.04.01.021747-7. Rel. Desa. Federal Valdemar Capeletti.
22.09.04. [...]. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.783, 10 nov. 2004.
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