REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
CITA DE VOTOS. CONFIGURAÇÃO. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIEN-
TAL. LICITUDE. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. EXA-
ME. POTENCIALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PAR-
CIALMENTE E DESPROVIDO. I - Não há afronta ao art. 275 do Código
Eleitoral se o acórdão dos embargos de declaração esclarece o
quanto foi questionado. II - A gravação efetuada por um dos interlocutores
que se vê envolvido em fatos que, em tese, são tidos como criminosos,
é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a
notitia criminis e para a persecução criminal, desde que corroborada
por outras provas produzidas em juízo. III - Garantido o exercício do
jurídico, a gravação clandestina feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e, sua utilização como
elemento de prova em processo eleitoral que visa apurar a captação ilegal de sufrágio. 10. Extrai-se dos autos que o Sr.
Gilmar gravou diálogo entre ele e o recorrente, na qual consta a prática de captação ilícita de sufrágio, na forma de promessa
de emprego público em troca de voto, tendo, então, a Coligação recorrida ajuizado ação de investigação judicial
eleitoral, com base não só nesta prova, enfatizo, como também, em prova testemunhal e pericial, além de apresentar fotos
(fls. 63 a 74 e 77v. a 80). 11. O processo obedeceu aos prazos preconizados pelo art. 22 da LC 64/90, tendo o recorrente
oportunidade de fazer sua defesa. Tanto a sentença quanto o acórdão estão bem fundamentados no sentido de reverenciar
o princípio da proporcionalidade, e para reforçar o entendimento, remetem trechos de diversos doutrinadores, assim como,
transcrevem jurisprudência de diversos tribunais. 12. [...] . Por outro lado, no tocante à caracterização da infração instituída
no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, o Tribunal a quo assentou que (264-265 e 269-270): “[...] No que tange à questão de fundo,
traslada-se excerto da degravação da fita colacionada aos autos, na qual o candidato a Prefeito, Gaspar Martins dos
Santos, diz: Maninho é o seguinte, conforme o Mauro já tinha dado um toque para ti, o Mauro é um dos nossos líderes aqui
da vila, e nóis pra reverter o jogo, pra ganhar a eleição de virada, virar esse jogo, nós precisamos liderar e a gente sabe que
tu é uma liderança, tu faz parte da igreja, tu tem muita amizade, tu é um homem bom, todo mundo gosta de ti, a gente notou
isso andando nas casas e o pessoal fala muito em ti. Então, nois temos um interesse muito grande que tu seja uma liderança
nossa aqui na vila. A gente precisa de ti como parceiro nosso. Tu sendo nosso parceiro, o que vai acontecer: ganhando a
eleição certamente tu, o Mauro, os caras que são nossos líderes daqui serão reconhecidos! A nossa palavra que nois prometemo
pra ti vai ser cumprida. Um emprego pra ti ou pra tua esposa, de repente. Se tu tiver empregado e não quiser, nós
demos pra ela. Enfim, um emprego eu to te prometendo hoje aqui, nós vamos chegar e vamo te dar. Ai tu vai escolher se é
pra ti ou pra tua esposa (fl. 04 - grifado). Transcreve-se, ainda, parte da degravação, na qual o candidato a vereador
Juvandir Leotte Pinheiro, em diálogo mantido com Gilmar Couto de Freitas, consigna: Juju: Nós precisamos na realidade de
um braço. Se tu analisar, hoje as promessas que eles estão fazendo, hoje já tá preenchida as vagas. Pra gente entrar lá só
retirando eles. Tu não acha? O que eles tem lá hoje, não tem mais vaga pra ninguém, não tem colocação pra ninguém.
Gilmar: É. Juju: Então nós temos que reverter a situação pra gente poder entrar, se não nós não vamos entrar. Então, a
gente ta te procurando, ontem a gente falou com o Mauro. Gilmar: Eu até tenho um bom entendimento com o pessoal, aí de
repente a gente pode até acertar alguma coisa aí, dar uma mão aí. Juju: Tem jeito de tu da uma mão pra nós na campanha?
Gaspar: Quantos votos tem na sua casa? Gilmar: Aqui eu tenho dois. Juju: O teu e da tua mulher. Mas tu arruma mas uns aí,
né? (fls. 04-05-grifado). O art. 41-A da Lei n. 9.504/97 dispõe: Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui
captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obterlhe
o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro de sua
candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do
diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 (Grifado). Na
hipótese vertente, como se vê da leitura da degravação supra, não resta duvida quanto à infringência ao artigo transcrito
acima, uma vez que os candidatos sub judice, Gaspar Martins dos Santos e Juvandir Leotte Pinheiro, prometeram emprego
em troca de voto. Ademais, bem apreciou a questão a douta julgadora monocrática Dra. Romani T. B. Dalcin, em sua r.
decisão proferida às fls. 161-181, verbis: [...] Enfim, a presente situação fática autoriza o reconhecimento como prova lícita
a gravação oculta colhida pelo próprio interlocutor que dialogou com os candidatos acusados de prática de atos ilícitos
eleitorais. Os depoimentos pessoais dos representados são bastantes esclarecedores e demonstram que na verdade não
houve uma contratação para serviço de cabo eleitoral de Gilmar mas sim o oferecimento e a doação de dinheiro, R$ 290,00,
e o oferecimento de emprego na prefeitura de cargo em comissão, em troca do voto de Gilmar e de sua mulher [...]. Nesse
sentido, aliás, também manifestou-se ilustre procuradora regional eleitoral substituta, em seu douto parecer, verbis: O fato
filmado fala per si, e no caso presente, como bem fundamentou o julgador em extenso trabalho de pesquisa doutrinária, há
de se reconhecer como lícita a prova encartada aos autos, ou então estar-se-ia optando pelo silêncio diante de tamanha
gravidade, com apego simples no formalismo que não protege a ninguém. Demonstrada a materialidade do ato outra
interpretação não se extrai senão a efetiva compra de voto e apoio nas eleições realizadas, o que choca frontalmente o
artigo 41-A, da Lei 9.504/97, expressamente prequestionado, razão pela qual deve ser mantida a sentença em todos os
seus termos, especialmente a aplicação da multa, para os candidatos à majoritária, haja vista que não lograram aprovação
nas urnas, e ambos os efeitos para o candidato a vereador Juvandir Leotte Pinheiro (fl. 256 - grifado). [...]”. Para infirmar a
conclusão do Tribunal a quo de que, no caso em exame, restou configurado o ilícito previsto no art. 41-A da Lei das
Eleições, inclusive evidenciado o expresso pedido de voto, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inadmis-
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