REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

PARECERES
do processo de interdição n. 03610500024423, da 1ª Vara Judicial de Soledade.
É difícil não se sensibilizar com o pleito. Do ponto de vista humano parecem
convincentes os argumentos expostos na inicial, de que o exercício do
voto podem de certa forma auxiliar F. B. a se sentir mais inserido no meio social.
Num primeiro momento quem avalia o caso concreto sente-se tentado a pensar
que seria de exagerado rigor aplicar literalmente as conseqüências da interdição
à pessoa portadora de deficiência que bem poderia exercer o voto, sem
qualquer prejuízo à sua saúde mental.
E é correta a premissa da inicial de que é do interesse da sociedade e que
não só a Justiça, mas o Estado como um todo, estimule medidas que permitam
ao portador de necessidades especiais maior facilidade para o convívio social.
É de imaginar o quanto isso deve afetar a família, tanto que resolveu buscar
solução judicial para resolver a questão, o que, sabe-se, não é comum para
pessoas de origem humilde como parece ser a família do requerente (cf. fl. 06).
Portanto, se dependesse apenas de boa vontade, não haveria por que se
recusar o exercício do voto ao requerente. O problema é que não é apenas
disso que se trata. O ato jurídico de votar tem conseqüências e demanda responsabilidade
da pessoa que vota.
O exercício do voto envolve práticas que podem validar ou invalidar o ato,
desencadear em eventual prática de crime e – até - anular a eleição. Lembro
que a compra de um voto tem aptidão para cassar o mandato de candidato
eleito. Sem se falar que – embora raro – pode acontecer de um voto decidir uma
eleição, como já ocorreu em alguns pleitos.
Justamente por isso o eleitor deve ser responsável. É por conta disso que
o legislador excluiu o absolutamente incapaz do processo eleitoral, já que não
se pode exigir dele responsabilidade. O analfabeto, conquanto esteja limitado
culturalmente, é capaz – e responsável por seus atos.
Esse é o quadro. Não se trata de frieza e indiferença à situação do requerente
que, insisto, evidentemente sensibiliza qualquer pessoa que examine o
pedido aqui feito. Mas de inviabilidade jurídica, a meu ver intransponível.
Uma saída seria obter uma relativização da incapacidade do requerente,
no procedimento próprio. O que me parece completamente inviável é restaurar
os direitos políticos – com todas as suas conseqüências, a pessoa que permanece
absolutamente incapaz. Não se trata de aplicar friamente a regra constitucional
prevista no artigo 15, II da Constituição, mas de entender que a razão de
ser desse dispositivo inviabiliza o pedido formulado nestes autos.
Desse modo, deve ser desprovido o presente recurso, a fim de que seja
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007 213