REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
e Katia Elenise Oliveira da Silva, bem como o Dr. João Heliofar de Jesus Villar,
procurador regional eleitoral.
Porto Alegre, 09 de março de 2007.
Dra. Maria José Schmitt Sant’Anna,
relatora.
RELATÓRIO
MARCIAL LUCAS GUASTUCCI e PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁ-
TICO BRASILEIRO de Piratini ajuizaram ação de impugnação de mandato eletivo
(fls. 03/13) contra FRANCISCO DE ASSIS LUÇARDO e SÉRGIO MOACIR DE
CASTRO, candidatos eleitos e diplomados, respectivamente, aos cargos de
prefeito e vice-prefeito do Município de Piratini na eleição de 2004, com amparo
nos arts. 14, § 10, da CF; 41-A e 73, incisos I, II e V, da Lei n. 9.504/97, c/c seu
§ 5º; e art. 299 do Código Eleitoral.
Referem na inicial, em síntese, a ocorrência de: a) contratação, por meio
da Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai Ltda., decorrente
de procedimento licitatório, de mão-de-obra para diversas funções na
prefeitura, fato que afrontaria a regra constitucional do concurso público; b) doação
de camisetas esportivas para um time de futebol, integrado por moradores
de um assentamento da zona rural, supostamente em troca de votos; c) utilização
de serviços de funcionários da prefeitura e maquinários do município na
construção de uma cacimba e distribuição de aterro em propriedade particular,
na localidade de Paredão, com a suposta finalidade de pagamento de promessas
de campanha.
Sustentam que os fatos narrados configuram abuso de poder econômico e
corrupção que comprometem a lisura do pleito, motivo pelo qual requerem a cassação
dos diplomas e aplicação da pena de multa. Juntam documentos (fls. 14/
770).
Em contestação conjunta (fls. 84/99), alegam os impugnados, preliminarmente,
carência de ação e ilegitimidade da parte. No mérito, aduzem a legalidade
no processo de terceirização dos serviços, a insubsistência e falsidade da
prova carreada aos autos, e, por fim, requereram a condenação dos impugnantes
por litigância de má-fé. Juntam documentos (fls. 100/121).
O Ministério Público Eleitoral de origem exara o parecer das fls. 123/125,
pelo regular prosseguimento do feito com a produção da prova protestada pelas
partes.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007