REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
Os processos passaram a ser feitos por ordem cronológica. Houve
muita gritaria por parte daqueles que haviam feito da Junta Comercial
um celeiro de votos. Ali também, do caos se arregimentavam empresários
para contribuir nas campanhas e votos deles, de suas famílias
e até mesmo dos funcionários da empresa a quem era comunicado o
bem que este ou aquele vereador, deputado, senador havia feito à
empresa, auxiliando-o a registrar um contrato, uma alteração que lhe
trouxera este ou aquele benefício.
A mudança foi total e a Junta Comercial chegou, em poucos
meses, a efetuar os registros dos documentos em três dias, atendendo,
de forma geral, os anseios do empresariado gaúcho.
O secretário, como político, foi à luta, buscou apoio de seus
pares e lutou, junto ao Governo Estadual e Federal, pela ampliação do
quadro funcional da Junta, por melhores condições de trabalho, por
computadores que atendessem ao imenso volume de processos que
eram protocolados ali diariamente.
Os candidatos ora em julgamento, ao contrário, valeram-se do
caos para captar votos, não numa ação dirigida à sociedade como um
todo, mas àqueles que, de uma forma ou de outra, podem lhes ser
úteis.
E não se diga que eles não buscaram eleitores para se hospedarem
nas casas e que aceitavam pessoas até mesmo de outro Estado,
como ressaltou o nobre procurador do deputado Loureiro.
O que se verifica dos autos é que a grande maioria dos albergados,
no processo em tela, eram originários de Itaqui e Santa Rosa,
municípios governados pelo PDT ou PP, em coligação com o PDT.
Assim, os ilustres deputados, na época candidatos à reeleição, não
necessitavam custear passagens ou ambulâncias para trazer as pessoas
a Porto Alegre: seus correligionários das prefeituras daquelas
localidades encarregavam-se de fazer esta parte do trabalho, granjeando
mais um agradecimento e um ou mais votos.
Já a defesa do deputado Pompeo, em brilhante atuação, da
tribuna diz que se está condenando a prática de auxílio às pessoas
carentes. E isto também ouvi em alguns programas de rádio e TV
ontem pela manhã. Com certeza não estamos fazendo isto. O que se
condena é o uso da benemerência para angariar votos.
Enquanto o deputado Pompeo argumenta pela nulidade da representação,
visto que baseada num documento apócrifo, o deputado
Loureiro alega que enviar cartas a eleitores, mencionando suas realizações
no cumprimento de seus mandatos, é prática normal dos deputados
à época das eleições e que isto não pode caracterizar a prática
da conduta vedada pelo art.41-A da Lei n. 9.504/97.
No que tange à carta anônima enviada à Promotoria de Justiça
de Itaqui, veio ela acompanhada de outra carta, na qual é pedido o
voto para ambos os deputados e consta a assinatura dos coordenadores
da casa de passagem - que, por uma questão de lógica, deveriam
ser as primeiras testemunhas arroladas pela defesa para esclarecer
tal fato, mas que, ao contrário das pessoas que foram trazidas lá da
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007