REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

76
ACÓRDÃOS
dero a inclusão, no texto, do limite temporal em que essa prática é vedada – do
registro da candidatura à eleição - como fundamental ao deslinde da questão
em análise. A razão disso é que o objetivo da norma eleitoral foi vedar a prática
eleitoreira, qual seja, aquela realizada às vésperas da eleição, com o intuito
único de angariar votos.
No caso em tela, como comprovado nos autos, o representado mantém
os albergues de longa data. A própria matéria integrante do Jornal Extra Classe,
veiculada em maio de 2005, comprova que essa atividade já era exercida no
ano anterior às eleições questionadas. Os depoimentos colhidos demonstram,
ainda, sua existência há mais de 8 (oito) anos (fls. 502 e 506) - ou seja, a filantropia
não foi exercida na forma vedada por lei, isto é, para fins exclusivos de obtenção
de votos, caracterizando a captação ilícita de sufrágio somente no período
vedado: do registro até a eleição.
Trata-se de serviços prestados ininterruptamente, desde a abertura das
referidas casas, onde as pessoas carentes que necessitem de cuidados médicos
e/ou seus familiares junto a esta capital e na Cidade de Passo Fundo, pólos
de grande concentração de atendimento à saúde, dispõem de local para hospedagem,
sem a contrapartida pecuniária.
Diga-se, por oportuno, que essa atividade desenvolvida pelo representado
e por outros vem a suprir deficiência estatal, cujo dever resta previsto nos
artigos 196 e seguintes da Lei Maior. Evidentemente que, pelo reflexo da ação,
essa não deveria ser exercida por deputados ou quaisquer candidatos a pleitos
eletivos.
Entendo, pelos fundamentos agora expostos, como ausente a conduta irregular
apontada.
Em que pese não se poder considerar como precedente o julgamento que
vou referir, ocorrido nos idos de 1998, uma vez que o artigo 41-A da Lei das
Eleições ainda não se encontrava em vigor, filio-me à interpretação dada por
este Tribunal na Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 211998 5 , Cl. 19, relatada
pelo Des. José Eugênio Tedesco, a qual, por unanimidade, foi julgada improcedente
por esta Corte, na ocasião sob o enfoque do teor do artigo 299 do
Código Eleitoral, cumprindo transcrever trecho do parecer ministerial, acolhido
na íntegra pelos julgadores:
5 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. Investigação Judicial Eleitoral n. 211998. Classe 19. Rel.
Des. Des. José Eugênio Tedesco - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, e Relator. 18.11.99. Representação.
Investigação judicial eleitoral. Pedido com sustentação no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, c/c o art. 73, inciso IV, da
Lei n. 9.504/97, e art. 299 do Código Eleitoral. Não-infração, pelo representado, dos dispositivos legais apontados na
exordial. Ademais, para que seja aplicável a Lei das Inelegibilidades por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade,
é necessária a prova incontestável e robusta do aludido abuso, inclusive com a prova da sua potencial repercussão
no resultado do pleito, de modo que sem tais práticas o candidato não se elegeria. Representação julgada improcedente. In:
Diário de Justiça do Estado, Porto Alegre, RS, v.2699, T.231, p.32, 09 dez. 1999.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007