REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
Sob essa ótica, registro decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral
do Ceará, no Aresto n. 11.021 8 , relatado pelo Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha,
julgado em 15.08.2002, segundo o qual:
[...] a captação de sufrágio não se confunde com o abuso de poder
econômico, embora a caracterização de um ou de outro apenas possa
ser aferida, no caso concreto, após exauriente dilação probatória. A
distinção entre os institutos reside exatamente na extensão da prática;
enquanto o abuso de poder pressupõe a disseminação da conduta
proibida de modo a influenciar na lisura do pleito, a compra de votos
satisfaz-se com a entrega, ou até simples promessa, de qualquer vantagem,
desde que de forma individualizada.
Na hipótese vertida, como muito bem identificado na instrução, a prestação
do serviço nas casas de acolhida de titularidade do representado, situadas
nesta capital e em Passo Fundo, dirige-se a uma coletividade, a um número
indeterminado, mas substancial, de pessoas, eleitores ou não, e, como tal, não
pode ser considerada como captação ilícita de sufrágio.
Considerando que esses leitos são utilizados intermitentemente por enfermos
e acompanhantes acolhidos, por vezes conduzidos por ambulâncias
municipais, que ali permanecem dias ou meses, não se tem como, de pronto,
identificar quantos, de fato, seriam os beneficiários dessa prestação de serviços.
Ausente, pois, a necessária benesse pessoal e específica para fins de caracterizar
a prática infrativa.
Acrescento, igualmente com base no texto da lei, que para a ocorrência
da captação ilícita de sufrágio, a vantagem ou benesse deve ser praticada com
o fim específico do voto.
8 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ. Recurso Contra a Diplomação n. 11.021. Rel. Dr. Fernando Luiz Ximenes
Rocha. 15.08.02. Recurso contra diplomação fundado no art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral. Prova pré-constituída.
Desnecessidade do trânsito em julgado da investigação por abuso do poder econômico ou representação por captação de
sufrágio. I - O recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral, não exige o trânsito
em julgado da sentença positiva em ação de investigação judicial eleitoral ou em representação por captação de sufrágio.
Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. II - Faculta-se a produção de provas em sede de recurso contra diplomação com
base no inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, desde que assim o requeira a parte interessada. Inteligência do art. 270
do Código Eleitoral. In casu, inexistente o protesto pela prova, impõe-se o julgamento do feito tal como posto e à vista dos
elementos carreados aos autos. Prova coligida que aponta no sentido da prática ilícita de captação de sufrágio vedada por
lei e assim cabalmente reconhecida na sentença que condenou os recorridos no competente procedimento. III – [...]. IV - A
captação de sufrágio reprimível pelo art. 41-A da Lei n.º 9.504/97 prescinde do nexo de causalidade entre a prática ilícita e
o comprometimento da legitimidade das eleições ou mesmo da potencialidade para influenciar no resultado do pleito, a
exemplo do que se passa com o abuso do poder econômico. V - Recurso contra diplomação conhecido e provido. In: Diário
de Justiça do Estado, Fortaleza, CE, p.124, 16 ago. 2002.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007