REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
buições de requerer interceptações telefônicas para instruir processo de representação
eleitoral, nem tão pouco o poder de requerê-las para uma finalidade e
utilizá-las para outro fim”.
É de se rechaçar a presente preliminar, pois não houve qualquer excesso
de poder por parte do Parquet eleitoral, que agiu nos limites de sua atribuição
constitucional, não havendo, no processo de quebra de sigilo telefônico apenso,
nenhuma irregularidade ou excesso praticado pelo órgão ministerial.
Nesse sentido, colaciono acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que
trata não apenas da possibilidade de utilização da prova emprestada, bem como
da legitimidade das investigações encabeçadas pelo Ministério Público, a fim
de apurar elementos para embasar procedimentos judiciais próprios, verbis:
Mérito
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDA-
DE. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MI-
NISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. LEGITIMI-
DADE. ESCUTA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. LICITUDE. 1. O trancamento da ação penal pela via de
habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando
emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a
atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. A legitimidade
do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias decorre
de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada
pela Lei Complementar n. 75/93. É consectário lógico da própria função
do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública -,
proceder a coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade
do crime e os indícios de autoria. 3. Se o procedimento de
interceptação da comunicação telefônica está, nos exatos termos da
Lei n. 9.296/96, em apenso ao processo criminal e a disposição das
partes que poderão, sob o crivo do contraditório, levantar todas as
questões relativas à validade dessa prova, não existe qualquer cerceamento
de defesa. 4. É lícita a prova de crime diverso, obtida por meio
de interceptação de ligações telefônicas de terceiro não mencionado
na autorização judicial de escuta, desde que relacionada com o fato
criminoso objeto da investigação. Precedentes. 5. Writ denegado. 14
No mérito, o recurso não prospera, pois, como aponta Adriano Soares da
14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Habeas Corpus n. 33.462. Rel. Min. Laurita Vaz. 27.09.05. [...]. In: Diário de Justiça
da União, Brasília, DF, p.316, 07 nov. 2005.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007