REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
É evidente que a atividade dá votos, como se observa na votação dos políticos
que atuam na área, mas o resultado seria o mesmo se as casas fechassem
em época de campanha.
Inquiri várias testemunhas, usuárias dos albergues em ocasião de necessidade,
e de todas elas extraí o mesmo sentimento de gratidão por quem lhes
permitiu, ou a familiar seu, o acesso a tratamento de saúde.
E essa gratidão é fonte de voto, sabidamente, mas não se pode daí, se
não houver sólida prova da existência de captação ilícita, concluir pela existência
de infração punível.
O art. 41-A da Lei n. 9.504/97 prevê a penalidade cumulativa de multa e
cassação do registro ou do diploma, em sanção compatível com a gravidade do
fato.
Mas os verbos que integram o tipo somente devem ser considerados no
lapso temporal contemplado, ou seja, “desde o registro da candidatura até o dia
da eleição.”
Como destaquei, fere o princípio da razoabilidade proibir o funcionamento
das casas no período citado, quando elas vinham atuando ao longo dos anos.
O princípio da proporcionalidade, dada a penalidade cumulativa, não pode
ser aplicado.
Daí a exigência de maior cuidado em cassar o registro ou a diplomação de
candidato eleito, exigindo-se prova concludente da existência da infração.
Desta forma, impõe-se estabelecer um divisor de águas.
Manter os albergues durante todo o ano, eleitoral ou não, é conduta atípica
frente a eventual entendimento de que se estaria diante de infração por captação
de votos.
Entretanto, nada impede que, caso a caso, mediante diligências realizadas
no local, se verifique e se puna a captação ilícita de sufrágio em época de
campanha eleitoral.
Deixo claro, assim, que não vislumbro infração à legislação eleitoral na
simples existência das casas, sem afastar – e, ao contrário, proclamar - a possibilidade
de, em cada caso, ser apurada a efetiva existência de infração, com
aplicação da penalidade.
Diversamente orientaria meu voto se da análise do conjunto probatório, a
par do fornecimento de pousada, me deparasse com evidência segura de que
tal estabelecimento operasse como comitê de campanha, revelando práticas de
constrangimento, exercidas de modo eficaz sobre a vontade dos beneficiados.
Tal evidência a mim não se apresenta. A prova carreada é débil, insegura,
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