REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
Desa. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb:
No âmbito do TRF jamais se suscitou esta questão, até porque, pelo número
de deslocamentos de seus integrantes e principalmente da Corregedoria,
onde já estive, nunca se fez esse tipo de distinção. Em certa oportunidade em
que procuraram questionar aquelas viagens que se fazia para determinada vara
do interior e nas quais os juízes ofereciam almoço, o que a administração disse
é que não tinha condições de fazer uma exigência que não está prevista na lei.
Quer dizer, há a previsão do pagamento de diária integral quando há o deslocamento
com pernoite; e há a previsão do pagamento da meia-diária quando não
há o pernoite, independentemente de ter havido gasto. Inclusive houve casos
em que descobrimos que alguns servidores de primeira instância, quando viajavam
com os juízes, não almoçavam para não gastar, para guardar o dinheiro.
Nunca se fez esse controle.
Por outro lado, examinando a questão sob o princípio estrito da legalidade,
parece-me que, se a lei traz uma previsão e não impõe nenhum requisito de
comprovação ou de natureza outra que não diga respeito ao simples deslocamento,
qualquer regulamentação de cunho administrativo não pode fazê-lo.
Por isso, com a máxima vênia do eminente relator, dou provimento, para
reconhecer o direito ao pagamento de meia-diária, uma vez que aplico a lei sem
qualquer limitação de natureza administrativa.
Dra. Lúcia Liebling Kopittke:
Vou pedir vênia ao eminente relator e acompanhar a Desa. Silvia.
Dra. Katia Elenise Oliveira da Silva:
Neste caso vou acompanhar o Des. Branco.
Dra. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak:
Por tudo que foi colocado, especialmente as ponderações da Desa. Silvia,
voto com a divergência.
Des. Marcelo Bandeira Pereira:
Pela peculiaridade de estar iniciando a Presidência e tendo praticamente
todo o mandato pela frente, considerando o modo como os votos se dividiram e
o fato de eu não ter apreciado nenhuma medida antes, vou pedir vista dos autos,
para nortear o posicionamento daqui para frente e também em respeito à
posição dos colegas que divergiram.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007