REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
Vistos, etc.
ACÓRDÃO
ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, ouvida
a Procuradoria Regional Eleitoral, conceder a presente ordem, julgando prejudicado
o recurso regimental, nos termos do voto da relatora, constante nas
notas taquigráficas inclusas.
CUMPRA-SE.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Desembargadores
Leo Lima - presidente – e Marcelo Bandeira Pereira, Dras. Lizete Andreis
Sebben, Lúcia Liebling Kopittke, Katia Elenise Oliveira da Silva e Vanderlei
Teresinha Tremeia Kubiak, bem como o Dr. João Heliofar de Jesus Villar, procurador
regional eleitoral.
Porto Alegre, 24 de maio de 2007.
Desa. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb,
relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado
contra ato do presidente deste Tribunal Regional Eleitoral, que indeferiu pedido
administrativo para que cessasse o desconto mensal de parcela denominada
“redução ao teto”, destinada a ajustar o total pago ao limite constitucional.
Informou a impetrante que recebe, além dos proventos de sua própria
aposentadoria, pensão vitalícia decorrente do falecimento de seu marido. Sustentou,
em síntese, que a limitação imposta administrativamente não se aplica
ao caso, tendo em vista a distinta natureza dos proventos de aposentadoria e
da pensão por morte. Foi adiante, alegando violação constitucional em razão da
garantia de irredutibilidade de vencimentos, e defendendo que as vantagens de
caráter pessoal não podem ser computadas para fins de adequação ao limite
fixado no art. 37, XI, da Carta Política.
Postulou a medida liminar para fazer cessar os descontos mensais e, no
mérito, o reconhecimento do direito ao pagamento integral de ambas as remunerações,
sem redução ao teto constitucional. Ao final, requereu o pagamento
das parcelas descontadas indevidamente desde dezembro/2004.
Coexistentes os requisitos do art. 7.º, II, da Lei n. 1.533/51, foi deferida a
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007