REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
mo Tribunal Federal, desde 1989, que ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade
n. 14 3 , interpretou o sentido e alcance dos arts. 37, XI e 39, parágrafo
1º da Lei Maior, assentando que “na compreensão do teto de que cogita o
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal não são consideradas as vantagens
individuais”.
Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 41/2003, em seu artigo 8º,
introduziu regra de transição atinente à aplicação do teto aos salários dos servidores
públicos, enquanto não fixado o subsídio de que tratava o artigo 37, XI, da
Constituição. Todavia, foi mantido o posicionamento jurisprudencial primitivo no
sentido de que, enquanto não editada lei regulamentando o valor do subsídio de
ministro do Supremo Tribunal Federal, as vantagens pessoais deveriam permanecer
excluídas do teto constitucional.
Ocorre que sobreveio a Lei n. 11.143/2005, a qual, ao regulamentar o
valor do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, definiu como marco
temporal a data de sua vigência, 27.07.05, enquanto limite para que as vantagens
pessoais permanecessem excluídas do teto constitucional. Com isso, a
partir dessa data não há como negar que não subsistem mais os dispositivos
constitucionais, de cuja interpretação conjugada partiu a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal para subtrair as vantagens individuais do redutor remuneratório.
Entretanto, não se pode querer reduzir abruptamente os vencimentos dos
servidores, os quais se revestem de caráter alimentar e são essenciais a sua
subsistência e de sua família. Até mesmo porque as vantagens pessoais recebidas
até a data da referida lei encontravam-se excluídas do teto devido à interpretação
dos dispositivos constitucionais, como pacificado pelo próprio Supremo
Tribunal Federal. Assim, ao entender que as vantagens de caráter pessoal
não deveriam submeter-se ao teto originalmente previsto no inciso XI do artigo
37 da Constituição Federal, tais vantagens foram incorporadas aos vencimentos
dos servidores, fazendo surgir a segurança jurídica e o direito adquirido
frente a futuras modificações legislativas.
Sob esse enfoque, o limite do teto constitucional não poderá abranger as
vantagens de caráter pessoal que os servidores recebiam antes de sua vigên-
3 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 14. Rel. Min. Célio Borja. 28.09.89. Ação Direta
de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros. O parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal
n. 7.721, de 6 de janeiro de 1989, quando limita os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – computados
os adicionais por tempo de serviço – à remuneração máxima vigente no Poder Executivo, vulnera o art. 39, § 1º, in fine, da
Constituição, que sujeita a tal limite apenas os vencimentos, excluídas as vantagens pessoais. Compatibilidade do conceito
de vencimentos estabelecido na Lei Complementar n. 35/79 e em outros artigos da Lei Maior com a exegese do aludido
dispositivo constitucional. Procedência parcial da ação para declarar inconstitucionais as expressões“ [...] e vantagens
pessoais (adicionais por tempo de serviço) [...]”, constante no § 2º, art. 2º da Lei n. 7.721/89. In: Diário de Justiça da União,
Brasília, DF, 01 dez. 1989.
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