REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
longínqua Itaqui, mesmo morando a poucas quadras deste Tribunal,
aqui não compareceram. Ora, há que se presumir verdadeiras suas
assinaturas ali constantes, pois, caso contrário, certamente teriam vindo
testemunhar e afirmar que jamais mandaram qualquer missiva com o
conteúdo daquela que se encontra nos autos. Assim, tenho que considerar
válida a correspondência onde, a toda evidência, é solicitado o
voto daqueles que foram hospedados nas casas de passagem e de
seus familiares. Se foi endereçada a um menor, que ainda não sabe
ler, como apontou a defesa, isto não importa, pois seus pais ou familiares
com certeza leram a carta e se sentiram obrigados a atender ao
solicitado. Aliás, no meu entender, a carta nem era necessária. A hospedagem
gratuita, a vinda em veículos da prefeitura que é administrada
pelo mesmo partido do deputado, já são suficientes para coagir
qualquer pessoa a dar seu voto àquele que, num momento de dor, de
dificuldade financeira, lhe abre uma porta de tal importância.
Já o deputado Loureiro não pode alegar seja anônima ou da
autoria de terceiros as cartas juntadas às fls. 21 e 26, pois elas contêm
sua assinatura, e pelo menos uma delas vem acompanhada do
envelope com seu nome no carimbo postal do Correio. Além disto,
diz, com todas as letras, que a carta consubstancia a típica e mais
comum das peças de propaganda eleitoral e é própria do período eleitoral.
Tem razão o ilustre deputado no que se refere ao fato de que
cartas enviadas por candidatos aos possíveis eleitores é uma prática
normal do período eleitoral e o seu envio não pode ser considerado
prática ilícita. No entanto, é o teor da mesma que faz com que se
comprove que o candidato incidiu na prática da conduta vedada pelo
art. 41-A da Lei das eleições.
Vejamos:
[...] é pensando nas pessoas mais necessitadas, que mantenho
uma Casa de Passagem, acolhendo aqueles que vêm do
interior e precisam de abrigo em Porto Alegre...
[...]
Agora preciso de apoio para me reeleger e poder dar
continuidade ao trabalho que venho fazendo, pelo crescimento
do Estado, lutando pelo desenvolvimento com justiça social.
Assim, peço teu apoio e o de teus familiares, amigos e
conhecidos, votando e pedindo votos para ADRALDO LOU-
REIRO N. 12.412 para Deputado Estadual.
E mais:
Sempre ao teu inteiro dispor para continuarmos nossa
parceria...
Em que pese repetido inúmeras vezes, não custa repisar
no conteúdo do art. 41-A da Lei 9.504/97:
[...] constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato
doar, oferecer, manter ou entregar ao eleitor, com o fim
de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro
da candidatura até o dia da eleição.
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