REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
ele, em benefício do Estado. A propósito, o STF (RE n. 184.099-4/DF 18 ) já decidiu
que “os princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito são erigidos
pela Constituição, em garantia do indivíduo, perante o Estado, e não em sentido
contrário”. Depois de um longo e triste regime de exceção, a reforma de 1988
surgiu como salvaguarda da sociedade contra o poder despótico e o totalitarismo
do Estado. Não por outra razão, a Carta Política é expressa:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
[...]
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente
a abolir:
[...]
IV - os direitos e garantias individuais.
Como resultado de toda essa estrutura normativa, que tem como vértice
principal a Constituição, desbordam vedações ao poder de revisão, seja no que
concerne aos direitos fundamentais, seja, também, no trato a outros pilares de
sustentação da estrutura democrática, dentre estes, o direito adquirido. De qualquer
modo, deve-se admitir que há um aparente conflito, solucionável, no entanto,
seguindo-se algumas diretrizes básicas, identificadas por ALEXANDRE
DE MORAES 19 na seguinte metodologia:
[...]
do efeito integrador: na resolução dos problemas jurídicos-constitucionais,
deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores
da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política;
da máxima efetividade ou da eficiência: a uma norma constitucional
deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda. Conseqüentemente,
todas as normas constitucionais têm validade, não
cabendo ao intérprete optar por umas em detrimento total do valor de
outras;
da justeza ou da conformidade funcional: os órgãos encarregados
da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma
posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-
18 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário n. 184.099. Rel. Min. Octavio Gallotti. 10.12.96. O princípio
insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição (garantia do direito adquirido) não impede a edição, pelo Estado, de
norma retroativa (lei ou decreto) em benefício do particular. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.13788, 18 abr.
1997.
19 Op. Cit. p.54-5.
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