REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
É preciso dizer, sem meias palavras, que é próprio e inafastável
do exercício da atividade parlamentar, que se alimenta e realimenta
pelo voto, o pensamento voltado para atendimento dos interesses que
sedimentem suas bases e as alarguem.
No entanto, a lei não proíbe serviços de ação social ou filantropia; o que a
norma veda, com aplicação de pena severa, é a prática exclusivamente eleitoreira,
que, na espécie, não identifiquei.
Na espécie, o representado, evidentemente, através das casas que mantém,
exerce prestação de serviços de cunho social, assistencial ou filantrópico,
tendo retorno não dessa fonte única, mas através dos votos que percebe no
pleito. Seria ingenuidade pensar que dessa prática não lhes adviria um resultado
positivo. Entretanto, não restou comprovado que o representado se valesse
dessa prestação de serviços como forma de manipular o voto livre, eivando-o
de nulidade, ou, ainda, como instrumento de captação da vontade popular, vinculando
a vantagem oferecida ao voto do eleitor. Considerá-la como captação
ilícita de sufrágio implica entender que todo ato emanado de ente representativo
da sociedade, beneficiando determinada pessoa ou segmento de pessoas,
tenha idêntica interpretação. É notório, junto aos integrantes da Assembléia
Legislativa deste estado e, ainda, da Câmara Municipal, como deve ocorrer nos
demais estados da Nação e respectivos municípios, a existência de atividades
voltadas a beneficiamento de determinados segmentos, o que não se confunde
com captação ilícita de sufrágio ou prática eleitoreira. Há que se analisar o fato
concreto questionado.
Relativamente ao pedido expresso de voto, que tenho como condição
essencial para a caracterização da prática infrativa, as provas carreadas aos
autos demonstram sua inexistência. Nesse particular, registre-se a impossibilidade
de punição por mera presunção.
Ante o espírito do legislador, ao introduzir o artigo 41-A na Lei n. 9.504/97,
que é o de vedar a prática eleitoreira, onde o candidato – desde o registro de
sua candidatura até o dia da eleição – doe, ofereça, promova ou entregue ao
eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal, tenho que, na
hipótese vertida, a existência, de longa data, dos albergues custeados pelo representado
não se adapta ao tipo eleitoral. Não é, portanto, conduta específica
e sazonal, praticada com um fim único de devirtuamento do voto livre ou de
captação ilícita de sufrágio.
Com essas considerações, ante a ausência de robusta e inquestionável
prova de captação irregular de votos, com a máxima vênia do entendimento
esposado pelo representante, voto no sentido de julgar improcedente a representação.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007