REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos
autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá
aderir a outra parte. (grifo da autora)
Assim, cabível o recurso adesivo, uma vez que presente o requisito essencial
da sucumbência recíproca, muito embora não mereça ser provido.
Não vislumbro, nos presentes autos, procedimento de modo temerário,
tampouco manifesta má-fé dos impugnantes, a ensejar um juízo de procedência
do adesivo, como preceitua o art. 14, § 11, da Constituição Federal.
Ao contrário do que apregoam os impugnados, para a propositura da ação
não se impõe a apresentação, desde logo, de provas cabais do alegado, sendo
suficiente a demonstração de fortes indícios e meios de provas aptos a comprovar
o alegado, até porque no curso da ação é que se dará ou não a comprovação
dos fatos imputados na inicial.
Peço vênia ao douto procurador regional eleitoral, para concluir reproduzindo
parte do seu bem-lançado parecer, que, ao examinar o recurso adesivo,
manifestou-se no seguinte sentido:
Tal condenação deve ser imposta quando há, por parte do requerente,
evidente dolo de reverter o resultado obtido nas urnas pelo
eleito – impugnado, utilizando-se de meios legais, no caso constitucional,
sem a existência do mínimo de provas plausíveis para tanto.
Não é o que se verifica no presente caso. Existe indício de provas
mínimas, sendo que uma delas serviu, inclusive para uma ação
civil pública movida pelo Ministério Público. No entanto, não tiveram
força para alcançar os efeitos pretendidos pela parte.
Portanto, não vejo a possibilidade de condenação dos impugnantes
pela simples insuficiência das provas apreciadas. Eles atuaram
conforme suas convicções trazendo à Justiça elementos que consideravam
suficientes para condenação dos investigados, não se
podendo extrair a má-fé ou temeridade das acusações.
Nesta senda, entendo que não houve má-fé nem foi a ação temerária, eis
que instruída com prova indiciária mínima para o ajuizamento, inobstante insuficiente
para ser provida.
Voto, assim, em sintonia com o parecer ministerial, pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos interpostos, mantendo-se íntegra a decisão atacada.
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