REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
Argumenta que a cassação do diploma, por ocorrer após a realização de
pleito eleitoral válido, restringiria direitos políticos, traduzindo-se em hipótese
de inelegibilidade. Ressalta, ainda, que, tratando-se de inelegibilidade, a matéria
deveria obrigatoriamente ser criada pela espécie normativa da lei complementar.
Sem razão, contudo.
A cassação de registro ou de diploma não cria inelegibilidade, ficando,
desta forma, afastada a argüição de inconstitucionalidade do artigo impugnado.
Inconstitucionalidade haveria se o legislador, criando nova hipótese de inelegibilidade,
se valesse de espécie normativa outra que não a norma complementar.
Destaco que essa tese recursal se encontra superada, por força da decisão
proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 3.592-4, relator Ministro Gilmar Mendes.
Ao julgar a ADIN n. 3.592-4/DF 2 , proposta pelo Partido Socialista Brasileiro,
o STF reconheceu, em decisão unânime, a constitucionalidade do artigo 41-A,
que foi introduzido na Lei n. 9.504/97 por iniciativa popular.
Disse o Supremo, a partir da distinção entre hipóteses de inelegibilidades e
punição decorrente da captação ilícita de sufrágio, que a cassação de registro ou
do diploma do candidato favorecido pela captação não constitui nova forma de
inelegibilidade e que, tal previsão, por lei ordinária, não ofende o artigo 14, § 9º, da
Constituição Federal, conforme sustenta o recorrente.
Para o STF, as hipóteses de inelegibilidade se caracterizam como impedimentos,
obstáculos que não se constituem em uma sanção, embora dela possam
resultar. Já a previsão de “cassação de registro ou de diploma”, inserta no
artigo 41-A da Lei das Eleições, constitui-se em uma punição que decorre de
prática de corrupção eleitoral. Para elucidar a questão, peço vênia para transcrever
trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, in verbis:
O que está no artigo 41-A é a disciplina da conduta do candidato,
a disciplina voltada a homenagear um princípio, um fundamento da
2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.592. Rel. Min. Gilmar Mendes. 26.10.06. Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Captação de sufrágio. 2. As sanções de cassação do registro
ou do diploma previstas pelo art. 41-A da Lei n. 9.504/97 não constituem novas hipóteses de inelegibilidade. 3. A captação
ilícita de sufrágio é apurada por meio de representação processada de acordo com o art. 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar
n. 64/90, que não se confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com a ação de impugnação de
mandato eletivo, pois não implica a declaração de inelegibilidade, mas apenas a cassação do registro ou do diploma. 4. A
representação para apurar a conduta prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 tem o objetivo de resguardar um bem jurídico
específico: a vontade do eleitor. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. In: Diário de Justiça da
União, Brasília, DF, p.71, 02 fev. 2007. Seção 1.
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