REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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PROCESSO N. 222006 CLASSE 19 PROCEDÊNCIA: CRISSIUMAL RECORRENTES: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR, LUIZ NELSON SCHMATZ E CEZAR SCHWADE E COLIGAÇÃO UNIDOS POR HUMAITÁ RECORRIDOS: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR, LUIZ NELSON SCHMATZ, CEZAR SCHWADE E COLIGAÇÃO UNIDOS POR HUMAITÁ Vistos, etc. Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007 Recurso. Decisão que julgou parcialmente procedente investigação judicial eleitoral, declarando a inelegibilidade dos representados. Alegadas, na peça exordial, a ocorrência de vários ilícitos e a violação de inúmeros dispositivos da legislação eleitoral. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Configurada a ocorrência de captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei n. 9.504/07). Possibilidade de a representação que tramita segundo o rito do artigo 22 da Lei n. 64/90 determinar a cassação do registro ou do diploma, independentemente de impugnação de mandato eletivo. Provimento parcial, para cassar o mandato dos representados. Recurso adesivo desprovido. ACÓRDÃO ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Procurado- 31
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