REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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152 ACÓRDÃOS DO MÉRITO A discussão trazida ao conhecimento deste Tribunal não é nova. Embora não seja matéria de intenso trânsito nas Cortes Eleitorais, por inúmeras vezes analisei pretensões semelhantes a esta junto ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Os fundamentos de pedir são absolutamente relevantes e a argumentação segue no mesmo caminho da jurisprudência majoritária, mas, para melhor compreensão da matéria e análise das razões expostas na inicial, convém que a abordagem da causa seja enfrentada em tópicos, de modo a dar o devido destaque às questões mais relevantes, como se fará adiante. As vantagens de caráter pessoal e o cálculo do teto constitucional A jurisprudência pátria já havia se solidificado no sentido de que as vantagens de natureza pessoal estariam excluídas do teto remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Carta Magna, até o advento de lei específica, já que se tratava de dispositivo que exigia regulamentação que lhe outorgasse aplicabilidade efetiva. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. A decisão agravada fundou-se em precedente desta Suprema Corte, segundo o qual as vantagens pessoais continuam excluídas do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, até que este dispositivo e o art. 39, parágrafo 4º sejam regulamentados pela lei de fixação de subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. [...]. 1 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN- ÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REMUNERAÇÃO. TETO LIMI- TE. VANTAGENS PESSOAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em tema de limite máximo de remuneração de servidores públicos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com os olhos na garantia constitucional do respeito ao direito adquirido, consagrou o entendimento de que as vantagens de natureza pessoal, definitivamente incorporadas aos vencimentos ou proventos, devem ser excluídas do somatório a que se refere o art. 37, XI, da Carta Magna. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. 2 Tais arestos seguiam o posicionamento adotado pelo Plenário do Supre- 1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 387.241. Rel. Min. Ellen Grace Northfleet. 21.10.03. [...]. Município de Santos. 1. [...]. 2. Razões do regimental que não refutam tais fundamentos, limitando-se a repisar os argumentos lançados no recurso extraordinário. 3. Agravo improvido. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.99, 07 nov. 2003. 2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Ordinário em Mandado de segurança n. 12.694. Rel. Min. Vicente Leal. 26.11.02. [...]. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.425, 19 dez. 2002. Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007 ACÓRDÃOS mo Tribunal Federal, desde 1989, que ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n. 14 3 , interpretou o sentido e alcance dos arts. 37, XI e 39, parágrafo 1º da Lei Maior, assentando que “na compreensão do teto de que cogita o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal não são consideradas as vantagens individuais”. Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 41/2003, em seu artigo 8º, introduziu regra de transição atinente à aplicação do teto aos salários dos servidores públicos, enquanto não fixado o subsídio de que tratava o artigo 37, XI, da Constituição. Todavia, foi mantido o posicionamento jurisprudencial primitivo no sentido de que, enquanto não editada lei regulamentando o valor do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, as vantagens pessoais deveriam permanecer excluídas do teto constitucional. Ocorre que sobreveio a Lei n. 11.143/2005, a qual, ao regulamentar o valor do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, definiu como marco temporal a data de sua vigência, 27.07.05, enquanto limite para que as vantagens pessoais permanecessem excluídas do teto constitucional. Com isso, a partir dessa data não há como negar que não subsistem mais os dispositivos constitucionais, de cuja interpretação conjugada partiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para subtrair as vantagens individuais do redutor remuneratório. Entretanto, não se pode querer reduzir abruptamente os vencimentos dos servidores, os quais se revestem de caráter alimentar e são essenciais a sua subsistência e de sua família. Até mesmo porque as vantagens pessoais recebidas até a data da referida lei encontravam-se excluídas do teto devido à interpretação dos dispositivos constitucionais, como pacificado pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Assim, ao entender que as vantagens de caráter pessoal não deveriam submeter-se ao teto originalmente previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, tais vantagens foram incorporadas aos vencimentos dos servidores, fazendo surgir a segurança jurídica e o direito adquirido frente a futuras modificações legislativas. Sob esse enfoque, o limite do teto constitucional não poderá abranger as vantagens de caráter pessoal que os servidores recebiam antes de sua vigên- 3 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 14. Rel. Min. Célio Borja. 28.09.89. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros. O parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal n. 7.721, de 6 de janeiro de 1989, quando limita os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – computados os adicionais por tempo de serviço – à remuneração máxima vigente no Poder Executivo, vulnera o art. 39, § 1º, in fine, da Constituição, que sujeita a tal limite apenas os vencimentos, excluídas as vantagens pessoais. Compatibilidade do conceito de vencimentos estabelecido na Lei Complementar n. 35/79 e em outros artigos da Lei Maior com a exegese do aludido dispositivo constitucional. Procedência parcial da ação para declarar inconstitucionais as expressões“ [...] e vantagens pessoais (adicionais por tempo de serviço) [...]”, constante no § 2º, art. 2º da Lei n. 7.721/89. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, 01 dez. 1989. 153
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