REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
Somadas as duas penas, perfazem um total de dois (02) anos de reclusão,
e, assim, fica fixado o regime aberto para o cumprimento desta pena, sendo
provido neste ponto o recurso defensivo, de acordo com o disposto no artigo
33, §2º, letra “c”, do Código Penal.
Também assiste razão à defesa, no sentido de ser cabível a substituição
da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma vez que presentes
todos os requisitos subjetivos e objetivos do artigo 44 do Código Penal.
Assim, em substituição à pena de dois anos de reclusão, ficam fixadas as seguintes
penas restritivas de direitos: dois (02) anos de prestação de serviços
gratuitos à comunidade e prestação pecuniária de cinco (5) salários mínimos,
pagas a uma entidade pública ou privada com destinação social, que deverá ser
determinada pelo juízo de primeiro grau.
Sendo assim, meu voto é no sentido de prover parcialmente o recurso do
réu, para fixar ambas as condenações no mínimo legal, a serem cumpridas em
regime aberto, permanecendo a multa fixada na sentença de primeiro grau.
Por fim, considero preenchidos os requisitos do § 2º do art. 44 do Código
Penal, a fim de que seja substituída a pena privativa de liberdade por duas penas
restritivas de direito, ou seja, dois (02) anos de prestação de serviços gratuitos
à comunidade e prestação pecuniária de cinco (5) salários mínimos para
uma entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo
de primeiro grau.
Por conseqüência, nega-se provimento ao recurso interposto pelo Ministério
Público.
(Todos de acordo.)
DECISÃO
À unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do réu e desproveram
o do Ministério Público.
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