REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
Na audiência realizada em 28.01.05, foram inquiridos Reinaldo Ulguim de
Medeiros, Jardel Souza de Oliveira e Perpétuo Iriman Sodré Cigales, testemunhas
arroladas pelos impugnantes.
Os impugnantes apresentaram alegações finais, ratificando os termos da
inicial e postulando pela procedência da impugnação.
O magistrado eleitoral, Dr. Roger Xavier Leal, em despacho de fl. 161,
determinou a juntada de cópias da ação civil pública, movida contra o Município
de Piratini e a Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai,
bem como designou a data de 29.03.05 para oitiva das testemunhas restantes,
arroladas pelos impugnantes.
Na data designada foram inquiridos: Gomeri Pereira, Empídio Antonio
Studzinki, José Donaldo de Moura e Elbio Meireles Ortiz. Ao final, os impugnados
requereram fosse limitado o número de testemunhas a serem ouvidas, com
base no art. 3º, § 3º, da LC 64/90, que prevê o máximo de 06 (seis), desconsiderando
o depoimento da última testemunha ouvida, Elbio Meireles Ortiz.
O magistrado a quo indeferiu o requerimento, designando data para oitiva
das testemunhas faltantes, entendendo que, apesar da limitação prevista na Lei
Complementar 64/90, são três os fatos apurados no presente feito (fl. 244).
Contra esta decisão, foi interposto recurso inominado ao TRE (fls. 250/
255), tendo como finalidade a limitação do número de testemunhas em seis,
sendo contra-arrazoado pelos impugnantes (fls. 257/260).
O Ministério Público Eleitoral de origem reitera os fundamentos da manifestação
da fl. 242, aduzindo que o § 3º do artigo 5º da LC 64/90 faculta ao
magistrado, se assim entender, ouvir testemunhas além do número legal (fls. 264/
265).
Em audiência datada de 25.05.05 foi ouvido Ernesto Gilvane Lemos de
Moura.
Os impugnados apresentaram requerimento nas fls. 273/274, solicitando
a ampliação do rol de testemunhas apresentado na contestação, de forma a
haver equiparação na prova testemunhal.
O pedido acima foi refutado tanto pelos impugnantes (fls. 278/280), como
pela promotora eleitoral (fls. 281/282), e indeferido pelo juiz eleitoral (fl. 285).
Desta decisão os impugnados interpuseram novo recurso inominado.
Na data designada foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos impugnados,
Vilso Agnelo da Silva Gomes, Teresinha de Jesus Damasceno Gomes,
Sidnei Mendes de Souza, Paulo Gilberto Silva Leal e Gustavo da Rosa Alves, e
posteriormente, Kelly dos Passos Stark.
Em sessão de julgamento de 25.08.06, este Tribunal julgou prejudicado o
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