REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...
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Rev. <strong>do</strong> TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007<br />
ACÓRDÃOS<br />
Procura<strong>do</strong>ria <strong>Regional</strong> <strong>Eleitoral</strong>, que se manifestou às fls. 465/472 pelo conhecimento<br />
e desprovimento <strong>do</strong>s recursos.<br />
É o relatório.<br />
VOTOS<br />
Dra. Maria José Schmitt Sant’Anna:<br />
Os recursos são tempestivos, uma vez que interpostos dentro <strong>do</strong> tríduo<br />
previsto no artigo 258 <strong>do</strong> Código <strong>Eleitoral</strong>. Resta comprova<strong>do</strong>, consoante certidão<br />
da fl. 414-verso, que o procura<strong>do</strong>r <strong>do</strong> PMDB foi intima<strong>do</strong> da sentença em<br />
28.06.06 (quarta-feira) e, no dia 03.07.06 (segunda-feira subseqüente), ofertou<br />
o recurso (fl. 415). Os impugna<strong>do</strong>s, intima<strong>do</strong>s em 17.07.06 (fl. 434-verso), contraarrazoaram<br />
e interpuseram recurso adesivo em 19.07.06. Os demais pressupostos<br />
de admissibilidade estão igualmente presentes.<br />
O mérito diz com impugnação de mandato eletivo, fundada na existência<br />
de abuso de poder econômico e corrupção. Adianto que a sentença deve ser<br />
mantida. Como bem ressaltaram o ilustre juiz eleitoral em sua decisão e o <strong>do</strong>uto<br />
procura<strong>do</strong>r regional eleitoral em seu parecer, não há fatos cabalmente comprova<strong>do</strong>s<br />
a ensejar o acolhimento da impugnação, com as conseqüências dela<br />
advindas.<br />
A prova constante <strong>do</strong>s autos não evidencia que tenha ocorri<strong>do</strong>, de fato,<br />
abuso de poder econômico a ponto de formar convicção de que a conduta <strong>do</strong>s<br />
recorri<strong>do</strong>s teve potencialidade para influir no resulta<strong>do</strong> <strong>do</strong> pleito de 2004.<br />
A jurisprudência tem se manifesta<strong>do</strong> no senti<strong>do</strong> de que é necessária prova<br />
robusta e incontroversa <strong>do</strong>s fatos caracteriza<strong>do</strong>s como abuso <strong>do</strong> poder econômico,<br />
bem como da influência deles no comprometimento <strong>do</strong> pleito eleitoral.<br />
Assim o entendimento <strong>do</strong> c. TSE: 3<br />
Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Alegação<br />
de abuso de poder econômico e político, corrupção e fraude. Art. 14,<br />
§§ 10 e 11 da CF e arts. 41-A e 73, incisos I a VI da Lei n. 9.504/97.<br />
ABUSO DE PODER POLÍTICO.<br />
[...]<br />
3 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n. 862002.<br />
Rel. Dr. Antônio Hélio Silva. 27.08.02. [...]. Desconsideração das provas obtidas por meios ilícitos. A gravação de diálogo em<br />
fita cassete, efetuada por um <strong>do</strong>s interlocutores, sem o conhecimento <strong>do</strong> outro é considerada ilícita. Violação ao art. 5º,<br />
inciso XII da Constituição Federal. [...]. In: Diário <strong>do</strong> Judiciário de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, p.71, 09 nov. 2002.<br />
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