REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
Do exame do 1º fato, resta certa a ilicitude perpetrada pelos representados,
a merecer reprimenda. Mais, a diferença de apenas 155 votos obtidos pelos
representados - o que tem maior interesse, é verdade, para a procedência
da investigação -, pode muito bem ser atribuída à vantagem obtida com o transporte
de eleitores.
Nesse cenário, não vislumbro outra alternativa que não seja cassar o
mandato do prefeito Nelson Schmatz e do vice-prefeito Cezar Schwade.
Quanto aos outros seis fatos elencados na inicial, bem se houve a r. sentença
ao tê-los como não comprovados.
Passo a examiná-los.
2º fato: segundo a inicial, Nelson da Costa teria se dirigido à casa de
Edemar Aldino Ritterbusch e deu-lhe a quantia de R$ 40,00 e dois sacos de
farinha de 5kg em troca de voto nos candidatos Nelson e Cezar.
Edemar Aldino Ritterbusch, em juízo, afirmou (fl. 284):
[...] foi procurado no dia 17 de setembro por Nelson da Costa, que era
seu vizinho, e cabo eleitoral do Bugio, tendo este lhe oferecido dois
pacotes de farinha e R$ 40,00 em roca do seu voto no Bugio e no
Cezar. Que o depoente tem Nelson da Costa como cabo eleitoral do
Bugio [...] Que Nelson foi a casa do depoente e deixou os dois sacos
de farinha e os R$ 40,00 [...].
Nelson, em juízo, nega ter entregue dinheiro e farinha em troca de votos
(fl. 294).
A irresignação da parte autora está alicerçada da declaração de Edemar,
à fl. 22, colhida extrajudicialmente. Alega estar comprovado o fato com a apreensão
do caminhão, foto à fl. 70, contendo ranchos para serem distribuídos em
troca de voto.
Há notícia nos autos de que foi ajuizado processo-crime, com base no
art. 299, CE. Não houve juízo condenatório, em face de proposta de suspensão
condicional do processo. Assim, do que se passou na seara criminal, nada
há que possa ser utilizado, em termos de definição dos fatos da causa, na
ação em comento.
Portanto, não restou suficientemente demonstrada a compra de voto. Ademais,
não há prova de participação ou anuência dos candidatos representados,
na hipótese de ter havido conduta ilícita. Não restando comprovado esse 2º
fato, corolário lógico a absolvição dos representados.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007