REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
nente Drª. Lizete Andreis Sebben quando do julgamento do Processo Classe
16, n. 2942006 23 , cujos argumentos peço licença para transcrever, em parte:
Entendo, pelos fundamentos agora expostos, como ausente a
conduta irregular apontada. Identifico, quiçá, propaganda irregular em
bem de uso comum - uma vez que os serviços prestados pelo representado
transformaram os respectivos locais privados nessa modalidade,
que poderá ser reprimida, desta feita, não com a severa cassação
do registro -, ou, ainda, se presente a hipótese legal, abuso de
poder econômico.
Em que pese não se poder considerar como precedente, uma
vez que quando do respectivo julgamento, nos idos de 1998, o art. 41-A
da Lei das Eleições ainda não se encontrava em vigor, filio-me à interpretação
dada por este Tribunal, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral
n. 19002198, relatada pelo Des. José Eugênio Tedesco, a qual,
por unanimidade, foi julgada improcedente por esta Corte, na ocasião
sob o enfoque do teor do art. 299 do Código Eleitoral, cumprindo transcrever
trecho do parecer ministerial, acolhido na íntegra pelos julgadores:
“De mais a mais, o fato do representado, então candidato,
fazer propaganda eleitoral anunciando suas realizações de natureza
meramente assistencial, mediante o devido amparo a pessoas
necessitadas de atendimentos médicos, nenhuma censura
merece sob o aspecto eleitoral, antes ao contrário, somente merece
aplauso, considerando-se para tanto a realidade brasileira.”
Nesse julgado, de 1998, embora sintético o voto, concluiu o douto relator:
“não vislumbro vinculação entre a atividade assistencial
prestada e a captação de votos, até porque atividade desenvolvida
desde o ano de 1987.” (grifos da autora)
Desse maneira, devem ser sopesadas tais circunstâncias e tais princípios
de interpretação. É pertinente considerar, nesse passo, que, desde que inserta
na Lei n. 9.504/97, a vedação constante no art. 41-A nunca foi invocada ou denunciada
pelo Ministério Público, o que só ocorreu agora com tanto afinco. Nem
mesmo em processos eleitorais de outros anos se viu tamanha luta punitiva.
Não há como negar que a inércia no trato da matéria em muito contribuiu para
que brotasse a crença na possibilidade de manutenção das casas solidárias.
23 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. Representação n. 2942006. Classe 16. Rel. Desa. Federal
Marga Inge Barth Tessler. 05.12.06. Representação. Manutenção de albergues, com disponibilização de hospedagem gratuita
a enfermos e seus acompanhantes. Incursão nas sanções do art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Preliminares afastadas.
Descrição suficiente da conduta ilícita do candidato. Inteligência da jurisprudência do egrégio TSE confirmando a competência
dos juízes auxiliares para processar e julgar representações por prática de condutas vedadas. Não configurada
afronta ao disposto nos incisos I e II do artigo 73 da Lei das Eleições. Fragilidade do acervo probatório quanto ao uso de
recursos públicos para a realização de prática vedada pela legislação. Existência de provas veementes e robustas de todos
os elementos configuradores do delito de captação ilícita de sufrágio. Procedência parcial. In: Diário de Justiça do Estado,
Porto Alegre, RS, v.5206, T.227, p.88, 11 dez. 2006
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