REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

PROCESSO N. 222006
CLASSE 10
PROCEDÊNCIA: ESTEIO
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
RECORRENTES: RODENEI OLIVEIRA DA LUZ E MINISTÉRIO
PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E RODENEI
OLIVEIRA DA LUZ
Vistos, etc.
Recursos criminais. Condenação por incursão nas sanções
dos arts. 289 e 309 do Código Eleitoral.
Réu confesso quanto ao delito de votação múltipla.
Prática do crime de inscrição fraudulenta evidenciada
pelo conjunto probatório.
Penas-base de ambos os delitos corretamente fixadas
no mínimo legal – ante a análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal – e mantidas
no referido quantitativo, uma vez que não incidentes
agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento
ou diminuição.
Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 33, § 2º,
letra “c”, e 44, § 2º, do Código Penal, no sentido da
fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção
privativa de liberdade e da substituição desta por
duas penas restritivas de direito.
Provimento parcial à irresignação recursal do réu.
Recurso ministerial desprovido.
ACÓRDÃO
ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, dar
provimento parcial à irresignação recursal do réu e improver o do Ministério
Público, nos termos do voto da relatora, parte integrante desta decisão.
CUMPRA-SE.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Desembar-
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