REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
[...] Captação de Sufrágio. Distribuição de alimentos em evento festivo.
Existência de dúvida acerca da presença dos recorridos no evento.
Ausência de prova de que os candidatos tenham abordado diretamente
eleitores e condicionado a distribuição de benesses à obtenção
de voto. 13
Ainda sob essa ótica, registra-se decisão do egrégio Tribunal Superior
Eleitoral 14 , sob o enfoque do teor do artigo 299 do Código Eleitoral, relatado
pelo Juiz Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira, segundo o qual “pedido de obtenção
de voto efetuado de forma genérica ou meramente implícito não se enquadra
na ação descrita no art. 299 do Código Eleitoral”.
E, ainda sob ângulo criminal, cuja interpretação se aplica à esfera nãopenal,
decisão relatada pelo Min. Maurício Correa, no RESPE 15326 15 , segundo
o qual:
[...] A configuração do tipo previsto no artigo 299 do Código Eleitoral
requer abordagem direta ao eleitor, com o objetivo de dele obter a
promessa de que o voto será dado ou de que haverá abstenção em
decorrência da oferta feita, não sendo suficiente o mero pedido de
voto realizado de forma genérica. Precedentes.
O egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no Aresto n. 24.721 16 ,
relatado pelo Juiz Nilson Mizuta, em 16.10.00, a exemplo de outras decisões,
assim se posiciona: “Na doação do bem, deve ficar claramente demonstrada a
intenção de captar voto, em troca do bem”.
O Tribunal Superior Eleitoral, de sua vez, exige para a configuração da
conduta vedada pelo art. 41-A da Lei 9.504/97 “a demonstração de que ela foi
13 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso Cível n. 152.302. Rel. Dr. Paulo Sunao Shintate.
14.12.04. Recurso Cível – [...] - organização do evento que foi assumida por simpatizantes dos candidatos - apelo desprovido.
In: Diário Oficial do Estado, São Paulo, SP, p.91, 13 jan. 2005.
14 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Habeas Corpus n. 294. Rel. Min. Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira. 10.10.1996.
Habeas Corpus - Trancamento de ação penal - art. 299 do Código Eleitoral - Ausência de dolo especifico. Ordem concedida.
I - Pedido de obtenção de voto efetuado de forma genérica ou meramente implícito não se enquadra na ação descrita no
art. 299 do Codigo Eleitoral. II - Exigência de dolo específico caracterizado pela intençao de obter a promessa de voto do
eleitor. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.44292, 13 nov. 1996. Seção 1.
15 ________________________ . Recurso Especial Eleitoral n. 15.326. Rel. Min. Maurício José Corrêa. 24.06.99. Recurso
Especial. Artigo 299 do Código Eleitoral. Tipicidade. [...]. Recurso Especial não conhecido. In: Diário de Justiça da União,
Brasília, DF, p.82, 20 ago. 1999. Seção 1.
16 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ. Recurso Eleitoral n. 24.721. Rel. Dr. Nilson Mizuta. 16.10.00. Representação.
Cassação de registro de candidatura. Art. 41-A da Lei n. 9504/97. [...]. Recurso provido. In: Diário de Justiça do
Paraná, Curitiba, PR, 23 out. 2000.
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