REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
SÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. VANTAGENS ASSEGURADAS POR DECI-
SÕES JUDICIAIS. EXAME DA NATUREZA. JUROS MORATÓRIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal já
decidiu quanto à exclusão do teto constitucional das parcelas referentes
a adicional por tempo de serviço, bem como as decorrentes das
condições de trabalho, indenizações, gratificação natalina e as previstas
no parágrafo único do artigo 42 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, além das incorporações em razão do exercício de cargo comissionado.
2. As parcelas remuneratórias percebidas em virtude de decisão
judicial não caracterizam, necessariamente, vantagens de caráter
pessoal, sendo imprescindível, para tal enquadramento, o exame
de sua natureza. 3. Em se tratando de gratificação pelo exercício de
determinado cargo ou função, ainda que paga por força de decisão
judicial, deve ser computada para fins do teto constitucional, uma vez
que não se trata de vantagem pessoal. 4. [...]. 6
No caso em exame, a impetrante defende a exclusão das parcelas por ela
auferidas ao longo de sua vida funcional, como o Adicional por Tempo de Serviço
e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI decorrente da incorporação
de quintos que, com razão, devem ser desconsideradas no cálculo
do teto constitucional.
O direito adquirido frente às reformas constitucionais.
O tema tem matiz essencialmente constitucional e lança a análise da matéria
a um plano político-constitucional. A simples análise positivista da norma
nos leva a conclusões equivocadas e absolutamente dissociadas da própria
razão do Estado de Direito.
Não podemos nos esquecer que a Carta Política de 1988, apropriadamente
chamada de Constituição Cidadã, criou - em especial como forma de
rompimento do regime autoritário anterior - um arcabouço de mecanismos de
proteção aos direitos e garantias fundamentais do poder estatal arbitrário, entre
eles o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI,
CF).
Deve-se refletir, nesse passo, se a EC n. 41 poderia interferir e jogar por
terra direitos e situações já integrantes do patrimônio dos cidadãos. A resposta
6 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Apelação Cível n. 2002.71.00.016353-4. Rel. Juíza Maria Helena Rau de
Souza. 26.10.04. [...] 4. A vantagem decorrente de decisão judicial transitada em julgado relativa a horas extras possui
caráter pessoal, não estando o respectivo adicional incluído no teto remuneratório (artigo 42, parágrafo único, combinado
com o artigo 61, inciso V, ambos da Lei n. 8.112/90). 5. Tendo em conta a natureza alimentar das parcelas reclamadas,
incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 6. Caracterizada a sucumbência recíproca em
partes desiguais, cabe a condenação em honorários de forma proporcional à sucumbência. 7. Apelo parcialmente provido.
In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.647, 17 nov. 2004.
155